Planejamento publica portaria com normas para convênios com a União

Brasília - O Ministério do Planejamento publicou nesta segunda-feira, 2, no Diário Oficial da União portaria que estabelece normas para transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse.

Entre as regras previstas na portaria está a vedação de celebração de convênios para execução de obras e serviços de engenharia, salvo algumas exceções, como projetos com valor inferior a R$ 250 mil e destinados à defesa nacional.

Também está vedada a realização de convênios para pagar servidores públicos e despesas com publicidade e também utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento firmado.

Está prevista ainda a obrigação de que o celebrante do convênio comprove regularidade no pagamento de tributos e contribuições previdenciárias e também quanto a contribuições ao FGTS.

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