'Práticas delituosas não podem ser admitidas, nem toleradas', diz Celso de Mello

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira, 1º, que é 'intolerável transigir com princípios fundamentais que repudiam práticas desonestas de poder'.

Na saudação ao ministro Teori Zavascki, morto em 19 de janeiro, Celso de Mello destacou que 'o Brasil enfrenta gravíssimos desafios' e que cabe à Corte máxima superá-los no âmbito de sua própria competência constitucional para 'manter íntegros os valores éticos e jurídicos'.

Ele repudiou 'atos intoleráveis que buscam capturar criminosamente as instituições do Estado, submetendo-as de modo ilegítimo a pretensões inconfessáveis em detrimento do interesse público'.

"O Supremo não hesitará, agindo sempre com isenção, com serenidade, e respeitando os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, em exercer, nos termos da lei, o seu magistério punitivo, com a finalidade de restaurar a integridade da ordem jurídica violada", assinalou Celso de Mello.

O ministro alertou que 'as práticas delituosas não podem ser admitidas, nem sequer toleradas".

"Além de afetarem a estabilidade e a segurança da sociedade, especialmente quando perpetradas, como é de conhecimento de todos, por intermédio de organizações criminosas, tais práticas enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da justiça, e comprometem a própria sustentabilidade do Estado democrático de Direito, eis que dirigidas em contexto de criminalidade organizada a um fim comum, consistente na obtenção às margens das leis da República, de inadmissíveis vantagens e de vergonhosos benefícios de ordem pessoal, ou de caráter empresarial ou ainda de natureza político-partidário."

"Eles deformam o sentido democrático das instituições e conspurcam a exigência de probidade inerente a um regime de governo e a uma sociedade que não admitem, nem podem permitir, a convivência na intimidade do poder com delinquentes comuns, não com perseguidos políticos, cuja atuação criminosa tem o efeito perverso de subverter a dignidade da função política e a seriedade da própria atividade governamental."

O decano ressaltou a 'essencialidade de magistrados livres, isentos, independentes, como o foi sempre o saudoso ministro Teori Zavascki, cuja lição de vida representará referência indissociável para aqueles que desejam servir ao nosso País com decência, com dignidade, com probidade e com elevado interesse público'

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