Fux marca audiência de conciliação entre RJ, Governo, BB e Caixa sobre ação

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo do Rio de Janeiro, o governo federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para discutir ação em que o Estado do Rio de Janeiro pede a antecipação dos termos do acordo de recuperação fiscal firmado com a União.

Relator do processo, Fux marcou a audiência para a próxima segunda-feira (13), às 14h, no STF. A tentativa, do ministro, de promover um consenso vem após todas as partes envolvidas manifestaram, em maior ou menor grau, posições contrárias ao que o Rio de Janeiro pede. A Advocacia-Geral da União (AGU), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são réus. A Procuradoria-Geral da República (PGR), também notificada para opinar, não é parte no processo.

As duas instituições financeiras elencaram uma série de inseguranças, como a possibilidade de a liminar não ser confirmada pelo plenário da corte ou até mesmo de as alterações legislativas necessárias para que o governo do Rio contrate novos empréstimos sejam rejeitadas posteriormente pelo Congresso Nacional, tornando as operações nulas.

A AGU defendeu que o plano de recuperação fiscal entre em vigor somente após a aprovação no Congresso Nacional. A antecipação dos efeitos do plano de recuperação por liminar do STF violaria o princípio da separação entre os Poderes da República, com o Judiciário atropelando o Legislativo, segundo a AGU.

"O acolhimento da pretensão do autor - no sentido de que seja dado imediato cumprimento a algumas cláusulas do termo de compromisso firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro - implicaria violação ao princípio da separação dos Poderes", diz um trecho da manifestação da AGU, entregue ao ministro Luiz Fux, relator da ação no STF.

Pedido

Há dez dias, o Estado do Rio ingressou com uma ação no Supremo para pedir a antecipação dos termos do acordo assinado com a União. Na semana passada, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, fez uma peregrinação pelos corredores do STF em busca de apoio. A expectativa era de que Fux pautasse a ação para julgamento esta semana em plenário. Mas o ministro mudou de planos e decidiu realizar antes a audiência de conciliação.

Os pedidos do governo fluminense focaram no afastamento de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vedam a concessão de novos empréstimos a Estados ou municípios que extrapolaram limites de gastos com pessoal ou endividamento, como é o caso do Rio.

Para isso, o Estado invoca o artigo 65 da LRF, que prevê a exceção em caso de calamidade pública. O objetivo do Rio é obter autorização prévia para contratar R$ 6,5 bilhões em novos financiamentos, oferecendo como garantia a futura venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e royalties de petróleo.

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