Abert critica restrição de jornalistas no Planalto e pede que Secom reconsidere

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) enviou um ofício ao Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República, Márcio de Freitas, criticando a portaria assinada por ele que restringe a circulação de jornalistas no Palácio do Planalto. No documento enviado nesta sexta-feira, 10, a organização solicita que a medida seja reconsiderada e diz que ela traz "grande preocupação" para a entidade, representante de 3,6 mil emissoras de rádio e televisão brasileiras.

"A imprensa cumpre seu papel constitucional de cobrir e reportar os fatos de interesse da sociedade, sendo que o inciso XIV, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional", diz trecho do ofício.

Na quinta-feira, 9, passou a ser aplicada a portaria 195, assinada por Freitas no dia 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento dos profissionais de imprensa. O artigo 20 determina que "no desempenho de atividade profissional, ou portando equipamentos próprios da função, os profissionais da imprensa somente poderão circular no Comitê de Imprensa e térreo do Palácio do Planalto". Em parágrafo único diz ainda que "é estritamente vedado o acesso dos profissionais de imprensa ao terceiro e quarto andares do Palácio do Planalto, salvo quando devidamente acompanhados por servidor da SIMP nas áreas previamente definidas".

Até então, a única restrição de acesso era ao terceiro andar, onde fica o gabinete presidencial. A medida coincide com a chegada de Moreira Franco - afastado liminarmente até a noite desta sexta do cargo de ministro da Secretária-Geral da Presidência - ao comando da comunicação do governo federal.

A Abert diz ainda que é "importante lembrar que toda ação que busque dificultar ou impedir o trabalho da imprensa atenta contra o Estado democrático de Direito e as suas garantias constitucionais de liberdade de expressão e de pensamento". A associação pede que a Secom reconsidere a medida e "reestabeleça o livre exercício da atividade jornalística".

Mudanças

No início da gestão do presidente Michel Temer, os jornalistas tinham acesso inclusive ao terceiro andar. A presidente cassada Dilma Rousseff tentou limitar a circulação da imprensa no quarto andar - durante o período de acirramento da crise política antes do impeachment -, mas acabou desistindo da medida.

Nos governos anteriores, os jornalistas podiam circular pelo quarto andar sem restrições. Nos governos militares e durante a gestão José Sarney, era liberado o trânsito de jornalistas em todos os andares.

No quarto andar ficam a Casa Civil, comandada por Eliseu Padilha; a Secretaria de Governo, chefiada por Antonio Imbassahy, e o Gabinete de Segurança Institucional, do general Sergio Etchegoyen, além de várias secretarias, vinculadas a essas pastas.

Moreira, que está com sua situação indefinida até que o Supremo Tribunal Federal dê uma palavra final sobre seu caso, ainda está alojado na Vice-Presidência, mas deve mudar para o prédio principal do Planalto.

Assim que Moreira Franco foi nomeado, começou uma movimentação no quarto andar, com mesas de triagem de segurança instaladas na saída do elevador. Na quinta-feira, 9, seguranças começaram a barrar os jornalistas.

Procurada, a assessoria de imprensa do Planalto disse que a portaria "apenas atualizou uma norma que existe desde a década de 1990". Freitas disse que ainda não recebeu o ofício da Abert. A assessoria de imprensa do Planalto afirmou que recebeu uma notificação da Federação Nacional de Jornalismo (Fenaj) e que responderá à entidade.

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