Operação Lava Jato

Congresso 'trava' 12 PECs sobre fim do foro privilegiado

Ricardo Brito

  • André Dusek/Estadão Conteúdo

    Vista do plenário do Senado, no Congresso Nacional

    Vista do plenário do Senado, no Congresso Nacional

Uma das principais bandeiras dos primeiros grandes protestos de rua de 2017, marcados para o dia 26 deste mês, o fim do foro privilegiado está emperrado no Congresso Nacional. Lideranças da Câmara e do Senado não se mostram dispostas a acelerar a tramitação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que extinguem o direito a que autoridades sejam julgadas por tribunais.

Mesmo em meio às discussões sobre restrição da prerrogativa pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e na iminência da divulgação das delações da Odebrecht que devem implicar dezenas de deputados e senadores, os parlamentares temem que, sem foro, possam ficar sujeitos a investigações conduzidas por magistrados de primeira instância, como o juiz Sérgio Moro.

A reação do Congresso a uma eventual mudança na prerrogativa pelo STF foi escancarada na semana passada quando o líder do governo no Congresso e presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que não pode haver uma "suruba selecionada". A principal justificativa pública de parlamentares ouvidos pelo "Estado de S. Paulo" para não levar adiante a proposta é que, sem qualquer espécie de modulação da prerrogativa, a iniciativa não passará.

As PECs em tramitações mais avançadas nas Casas querem acabar com o foro. A maioria dos congressistas, porém, defende que determinadas autoridades, como presidentes de Poderes, ou medidas de força, como o cumprimento de pedidos de prisão ou de busca e apreensão, sejam investigados ou decretados por tribunais.

Há parlamentares que admitem abertamente que será difícil a matéria avançar. "No momento de confusão, nunca sai uma legislação boa", disse o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), que, pessoalmente, se diz a favor de restringir o foro.

Na Câmara, o provável presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que tentará pautar uma do pacote de 12 PECs sobre o tema --a mais antiga delas de 2005. "Se houver um anseio popular e há manifestações do STF de decidir sobre o assunto, não tem como o Congresso não discutir."

Essa iniciativa, contudo, não tem ampla simpatia dos deputados. Para tentar viabilizar sua aprovação, o autor da última das propostas que trata do assunto, Celso Maldaner (PMDB-SC), admite mudar seu texto sobre fim do foro irrestrito para deixar apenas 15 autoridades no STF: os ministros da Corte e os presidentes da República, da Câmara e do Senado, além do procurador-geral da República.

Como funciona o foro privilegiado para políticos?

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Assunto fora da agenda

O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP), cobra o envolvimento dos magistrados para encontrar o melhor formato para o foro. "Quem julga é o Judiciário, nós fabricamos as leis. É razoável discutir para que haja celeridade nos julgamentos", disse o tucano.

Se passar na CCJ, a proposta terá de ir a uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, se a PEC avançar, vai colocá-la para votar. "Não há problema em pautar nenhuma matéria. Essa discussão pode acontecer a qualquer momento", disse. Aprovada em dois turnos com ao menos 308 dos 513 votos, a matéria vai para o Senado.

Na outra Casa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem tentado, sem grande sucesso até o momento, buscar apoio dos líderes para colocar em votação no plenário uma PEC que acaba totalmente com o foro e foi aprovada pela CCJ em novembro passado. Ele precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para garantir a inclusão da PEC na pauta. Por ora, ele só conseguiu o apoio de nove. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tem dito em conversas que esse assunto, por ora, está fora da agenda.

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