'Constituição prestigia direito à informação'

Breno Pires; André Borges e Fabio Serapião

Ao determinar a abertura de 76 inquéritos contra ministros, deputados, senadores, governadores e outros políticos citados na delação dos executivos e ex-executivos da Odebrecht, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, destacou que a Constituição "prestigia o interesse público à informação".

Os pedidos da Procuradoria-Geral da República estavam sob sigilo, que Fachin derrubou a pedido do procurador-geral Rodrigo Janot. O relator da Lava Jato invocou os artigos 5º e 93 da Constituição, ressalvando o "direito à intimidade do interessado". "Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa, e desde que 'a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação", escreveu o ministro.

Para ele, é "pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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