Em nova votação, Câmara mantém contrapartidas ao regime de recuperação fiscal
O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca dessa série de contrapartidas. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.
O texto-base do RRF foi aprovado ontem a noite por 301 votos a 127 - com sete abstenções -, mas os destaques que podem alterar o seu conteúdo estão sendo votados nesta tarde. Faltam ainda 10 destaques a serem apreciados. Só então o projeto será enviado ao Senado.
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