'Projeto é tentativa de sobrevivência e de vingança contra o MP', diz procurador da Lava Jato

A aprovação, em primeira etapa no Congresso, do novo texto para a Lei de Abuso de Autoridade preocupa a força-tarefa da Lava Jato. Para o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, o projeto "é a tentativa de vingança contra o Judiciário e o Ministério Público". Ele deu as declarações antes da aprovação do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Lima afirmou em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo" que o apoio à proposta é uma resposta às investigações e à delação da Odebrecht. "O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando se trata de Lava Jato, está mais coeso, mais unido."

O sr. considera o projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade um revés para a operação?

O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando se trata de Lava Jato, está mais coeso, mais unido. Eles podem ter projetos políticos separados, mas hoje o que nós vemos é uma classe política unida na sua sobrevivência. E boa parte dessa sobrevivência passa por impedir os avanços da Lava Jato. Uma das técnicas é tentar intimidar os Poderes.

Como se daria essa intimidação? Não é função do Congresso legislar?

Eles têm a função de legislar, mas você está proibido de legislar quando você tenta legislar para criminalizar a atividade típica de outro Poder. Por exemplo, o Poder Judiciário tem uma função típica que é decidir. Quando você coloca tipos abertos [de crimes] em que uma decisão do juiz, mesmo que motivada, mesmo que cabível recurso, possa ser objeto de uma ação criminal, você está atentando contra a liberdade desse Poder de decidir aquilo que a Constituição definiu a ele. A menos, evidentemente, que você comprove que ele [juiz ou procurador] agiu parcialmente, houve corrupção, ele tentou atender a interesses que não os públicos, aí caberia punição, mas isso a lei atual já permite. A questão não é só o ponto do crime de hermenêutica, sobre a interpretação da lei, mas a ação penal privada. O que eles querem é constranger com dezenas de ações.

A delação da Odebrecht intensifica o debate?

É evidente. Quando você tem a união de PT, PSDB e PMDB no entorno de um assunto você tem que buscar qual o real motivo. E o que une esses três partidos é realmente a sobrevivência.