Reforma da Previdência

Janot diz que não cabe ao Supremo analisar proposta da Previdência

Luiz Vassallo e Julia Affonso

São Paulo

  • Pedro Ladeira/Folhapress

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende o não conhecimento da ação que questiona a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, sobre a reforma da Previdência.

No documento, Janot reforça que o STF não deve analisar o pedido, pois não se admite o controle preventivo de constitucionalidade de proposição legislativa ainda em tramitação no Congresso Nacional e, portanto, sujeita a debates e alterações. No parecer, o procurador opina apenas sobre o recebimento da ação, sem entrar no mérito do pedido.

Para Janot, a análise da matéria poderia "caracterizar uma ingerência indevida do Judiciário no Legislativo, sendo necessário preservar a atuação institucional do parlamento". "Ao impedir a tramitação de PEC, o Judiciário, além de intervir prematuramente em seara alheia às suas competências jurisdicionais, impossibilita que o Legislativo pratique seu papel de também defender a Constituição e que exerça plenamente suas atribuições legislativas, direcionadas a discussão, aperfeiçoamento, amadurecimento, aprovação e rejeição de propostas alteradoras do ordenamento jurídico", sustenta.

O parecer foi enviado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 440/DF, ajuizada pela CNMT (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), e reforça o posicionamento da Procuradoria-Geral já manifestado da ADPF 438 sobre o mesmo tema.

Na ação, a CNMT questiona a constitucionalidade da PEC 287/2016 e de atos que autorizaram os gastos públicos com a campanha publicitária sobre a reforma da Previdência. Para a entidade, as normas violam cláusulas pétreas da Constituição Federal, além do princípio de seguridade social.

Segundo Janot, "a ação não articula, de forma clara, a maneira pela qual esses princípios foram ofendidos pela PEC".

Além disso, enquanto não promulgada, a proposta não pode ser considerada ato de poder público submetido a controle via ADPF, anota.

"Conquanto possa haver na PEC 287/2016 ofensa potencial a preceitos constitucionais protegidos por cláusula pétrea, não há viabilidade de apreciar a pretensão deduzida pelos arguentes, por se tratar de mera proposição legislativa sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo", afirma. O procurador destaca, ainda, que "nada impede que a medida venha a ser apreciada pelo STF após ser aprovada e promulgada". As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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