Ministro do STF concede regime semiaberto a Pizzolato
Pizzolato cumpre pena na Papuda, em Brasília, desde que foi extraditado da Itália.
Consta dos autos que a defesa já havia pleiteado a progressão de regime, com pedido para parcelamento da multa. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, contudo, não acolheu a proposta apresentada.
Recurso contra essa decisão foi negado pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Na sequência, a defesa propôs diretamente ao STF o pedido de pagamento mensal da multa, com parcelas de R$ 1.352,60.
O Ministério Público Federal não concordou com a proposta, "diante da ausência de documentação comprobatória da real situação econômica do condenado".
Nova proposta foi apresentada, dessa vez com parcelas mensais de R$ 2.175,00, e acompanhada da documentação requerida pelo MPF.
Requisitos
Em sua decisão, o ministro assinalou que, iniciado o cumprimento da pena em fevereiro de 2014, e incluídos no cálculo os dias remidos, já se encontra atendido no caso, desde junho de 2016, o requisito objetivo, previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), para a progressão de regime de Pizzolato.
O relator destacou que "não há registro de cometimento de falta disciplinar de natureza grave ou notícia de que o sentenciado tenha mau comportamento carcerário, o que demonstra o atendimento do requisito subjetivo previsto no mesmo dispositivo da Lei de Execuções Penais".
Parcelamento
Quanto ao parcelamento da multa, o ministro lembrou que no julgamento da Execução Penal 12, o Plenário do Supremo consolidou entendimento de que o inadimplemento deliberado da pena de multa impossibilita a progressão de regime. Contudo, os ministros entenderam, na ocasião, que "a patente impossibilidade econômica do agente configura exceção admissível ao dever de pagar a multa".
No caso, disse o ministro, o próprio Ministério Público Federal concordou com a proposta apresentada pela defesa, no sentido do parcelamento da sanção pecuniária, com parcelas de R$ 2.175,00, condicionado ao regular adimplemento das parcelas assumidas pelo requerente.
O MPF levou em consideração o valor aproximado da dívida de Henrique Pizzolato - que alcança o valor de pouco mais de R$ 2 milhões, e a renda e patrimônio do sentenciado, conforme os documentos juntados pela defesa.
Barroso acolheu o parecer ministerial e deferiu a Pizzolato a progressão para o regime semiaberto, "que deverá observar as condições impostas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais".
O ex-diretor de Marketing do BB deverá recolher a primeira parcela da multa e apresentar a devida comprovação ao Juízo delegatário da Execução Penal e ao relator da Execução Penal 10, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar mensalmente o pagamento das parcelas da multa e requerer perante o órgão competente da Fazenda Nacional a formalização do parcelamento do débito, na forma da legislação de regência, sob pena de regressão do regime.
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