'Endosso os fundamentos lúcidos e serenos de Fachin', diz Rosa Weber em voto

Breno Pires e Rafael Moraes Moura

Brasília

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, acompanhou o voto do relator, Edson Fachin, na tarde desta quinta-feira, 22. Eles negaram o pedido que havia sido feito pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, de redistribuição, por meio de sorteio, da delação da JBS, e estabelecendo que cabe ao juiz que recebe a proposta de colaboração premiada fazer a homologação, e, não, ao plenário.

"Endosso os fundamentos lúcidos e serenos do ministro Fachin", disse Rosa Weber. "Cabe ao relator, em decisão monocrática, a homologação do acordo de colaboração premiada. Reafirmo a competência do colegiado para avaliar quando, da sentença, o cumprimento dos termos e a eficácia do acordo", completou.

O julgamento pode definir parâmetros sobre o poder da Justiça na análise dos acordos de delação e os limites para o Ministério Público nesses casos. Investigadores da Lava Jato consideram que a decisão do STF pode colocar em risco a continuidade das investigações ou respaldar o trabalho da instituição.

"Quanto ao agravo regimental do governador de Mato Grosso do Sul, nego provimento, acompanhando o relator, mantida a relatoria de sua Excelência, na medida em que se firmou a sua competência por prevenção em função dos processos a ele distribuídos anteriormente conforme descrito em seu voto", afirmou Rosa Weber.

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