Marco Aurélio vota a favor de homologação de delações por relator

Rafael Moraes Moura, Breno Pires e Daniel Weterman

São Paulo

O ministro Marco Aurélio Mello votou por manter o ministro Luiz Edson Fachin como relator dos processos que envolvem as delações da JBS no Supremo Tribunal Federal (STF) e pela competência do relator em homologar as delações monocraticamente.

Ao manifestar seu voto, Marco Aurélio afirmou que os benefícios firmados no acordo de colaboração que competem ao delator devem ser mantidos no julgamento da ação. "Os benefícios são da titularidade do delator e, evidentemente, tanto quanto possível, o ajuste firmado na delação deve prevalecer posteriormente quando do julgamento da ação penal", afirmou. "O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, que é divisível, ao contrário da ação penal privada, e pode deixar de propor a ação penal quer haja cláusula no acordo", defendeu.

O ministro afirmou que a legislação não prevê que o órgão julgador participe das negociações da delação premiada e que a tabulação do acordo compete ao Ministério Público e ao delator. Ele ressaltou também que a homologação representa uma "fase embrionária" do processo e que o relator atua como "porta-voz" do colegiado. "Se surgir fato novo, o próprio relator apresentará esse fato novo com a honestidade de propósito que lhe é própria ao colegiado", afirmou.

O ministro declarou ainda que os benefícios ajustados no acordo de colaboração não "obrigam o órgão julgador" a fazer uma avaliação, mas são uma "inspiração para o órgão apurar mantendo a higidez desse instituto da colaboração premiada que, no quadro atual, tem se mostrado importantíssimo".

Ao votar pela manutenção de Fachin como relator dos processos, Marco Aurélio elogiou o colega na atuação. O ministro afirmou que Fachin não foi designado relator "como uma herança maldita, mas para cumprir o dever que é próprio ao fato de envergar a capa de julgador da mais alta corte do País." Ele ainda disse que Fachin atua segundo os termos da lei percebendo a "regularidade, legalidade e voluntariedade" da delação.

No início da leitura do voto, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que iria se concentrar apenas no objeto do julgamento. Após o ministro Gilmar Mendes proferir um longo voto pela possibilidade de revisão dos termos do acordo em colegiado e fazer críticas ao procurador-geral da República, Mello afirmou que não pretendia julgar Rodrigo Janot. "Não pretendo julgar o estimado procurador-geral da República", disse.

Com o voto de Marco Aurélio, o julgamento tem um placar de 9 votos para manter Fachin na relatoria das delações e 8 votos a 1 para o relator poder homologar monocraticamente os acordos.

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