MPF cobra R$ 2,2 milhões de ex-deputado federal por notas frias

Fábio Fabrini, Fábio Serapião e Luiz Vassallo

Brasília e São Paulo

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs à Justiça ação de improbidade administrativa contra o ex-deputado federal José Aberlardo Guimarães Camarinha (PSB). Hoje deputado estadual em São Paulo, Camarinha é acusado pela Procuradoria de desviar recursos da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) "em proveito próprio". "Para viabilizar o desvio, ele apresentava à Câmara dos Deputados notas fiscais 'frias' emitidas por uma empresa de publicidade", afirma a ação. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 1,1 milhão. As informações foram divulgadas no site da Procuradoria da República/DF, na semana passada.

Na ação, o Ministério Público Federal pede, além do ressarcimento, a aplicação de multa por dano moral coletivo equivalente ao valor desviado. Dessa forma, cada um dos envolvidos - o deputado estadual e o publicitário Wilson Novaes Matos - poderá ter de pagar R$ 2,2 milhões, montante que, conforme solicitação do Ministério Público Federal, deve ser bloqueado de forma antecipada, para garantir o ressarcimento.

As investigações revelaram que, em 2009, Camarinha "contratou" os serviços da Agência Wilson Matos Promoções Artísticas S.C Ltda para que seu trabalho como parlamentar fosse divulgado na Rádio Clube Vera Cruz Ltda, "emissora de propriedade de ambos".

A partir de um pedido do Tribunal de Contas da União, a Câmara iniciou apuração interna. A comissão identificou que Camarinha e o publicitário "violaram um ato da Mesa da Casa Legislativa que proíbe a intermediação direta ou indireta para beneficiar empresas da qual o parlamentar faça parte".

"A prova da parceria entre a agência e José Abelardo foi endossada pelo depoimento de Wilson Novaes Matos à comissão parlamentar", sustenta a Procuradoria.

A ação destaca que o publicitário "confirmou que a empresa não recebeu dinheiro do ex-deputado federal pelo conteúdo produzido, ou seja, Wilson fez o trabalho de graça".

Para o Ministério Público Federal, "essa constatação, por si só, comprova que as notas fiscais apresentadas eram 'frias', pois os valores declarados nas notas não foram efetivamente repassados aos prestadores do serviço".

Os investigadores identificaram que, a partir de 2013, o ex-deputado federal passou a apresentar recibos emitidos pela própria Rádio Clube Vera Cruz.

"Nesse caso, José Abelardo Camarinha também transgrediu ato da mesa que veda expressamente o reembolso a deputados que tenham se utilizado de empresas nas quais sejam proprietários ou tenham participação societária", acentua a denúncia.

Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal enviou um ofício à Secretaria de Fazenda do Governo de São Paulo para saber sobre a idoneidade das notas fiscais expedidas pela rádio e pela agência.

"A resposta foi a mesma para ambas: não havia inscrição estadual vinculada ao CNPJ das empresas. Ou seja, os documentos emitidos não tinham respaldo fazendário e, portanto, eram inválidos."

No total, Camarinha foi reembolsado pelos valores declarados em 46 notas fiscais. Duas delas foram emitidas em 2014, época em que ele já era deputado estadual por São Paulo.

Sobre a inclusão do publicitário na ação judicial, o Ministério Público Federal sustenta que a responsabilidade dele "advém da ciência de que emitiu por anos notas frias da empresa de publicidade, ou seja, ele concorreu decisivamente aos atos ímprobos de José Abelardo Camarinha".

Para o procurador da República Hebert Reis Mesquita, que elaborou a ação, os atos praticados foram "gravíssimos" e configuram improbidade administrativa já que resultaram no enriquecimento ilícito, na lesão ao erário e na violação dos princípios da Administração Pública.

Ao justificar o pedido de indenização por dano moral coletivo, o procurador considerou o cargo de Camarinha pela irregularidade. "Foi um membro do Congresso Nacional, um agente político do mais elevado escalão que durante anos (2009 a 2014) usou da fraude para lesar os cofres públicos e se enriquecer em valor milionário. Portanto, o caso é extravagante, aviltante e mais que suficiente para causar repúdio e insegurança da sociedade brasileira", pontua em um dos trechos da ação.

Além do ressarcimento e do pagamento de multa por dano moral, os acusados estão sujeitos a outras sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92.

A norma prevê, por exemplo, a perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multas e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou de crédito.

Defesas

O advogado Cristiano Mazetto, que defende o deputado estadual José Abelardo Camarinha (PSB), informou que ainda não teve acesso à ação de improbidade administrativa movida pela Procuradoria da República no Distrito Federal.

A reportagem não localizou a defesa de Wilson Novaes Matos.

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