Governo de SP vai recorrer de decisão que anulou audiência para venda de áreas
"A decisão acerca da alienação de imóveis foi amplamente discutida no governo do Estado e contou com a necessária autorização legislativa. Houve recursos ao Judiciário que foram negados anteriormente, mantendo posicionamento do Estado. Houve sentença que declarou nula a portaria da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que convocou a audiência pública. Convicto da regularidade e legalidade de seus atos o Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado, recorrerá da decisão, apresentando seus argumentos e sua apelação", informou a secretaria em nota.
A decisão judicial ocorreu após a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) impetrar mandado de segurança pedindo a suspensão da audiência, realizada em 25 de agosto de 2017, no Instituto Biológico de Campinas (SP). A APqC sustentou que a portaria foi editada em desacordo com o artigo 272 da Constituição do Estado de São Paulo e a lei estadual nº 9.475 de dezembro de 1996.
A legislação, sustentou o pedido da APqC, prevê que a audiência com a comunidade científica deva ser convocada pela Secretaria de Agricultura, e não pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), como ocorreu. Além disso, a reunião deveria ser amplamente divulgada junto às entidades científicas e respeitar o quórum mínimo de 50% mais um dos membros da comunidade, o que não teria ocorrido de acordo com pedido da APqC.
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