Agências de publicidade fecham leniência inédita de R$ 50 milhões

Luiz Vassallo, Luiz Fernando Teixeira e Fausto Macedo

São Paulo

As agências MullenLowe Brasil e FCB Publicidade e Comunicação Ltda fecharam acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União com participação do Ministério Público Federal (MPF).

O processo representa um marco histórico - é a primeira vez no País que um acordo de leniência contempla todos os órgãos de controle anticorrupção.

A legislação prevê atribuições de defesa da moralidade administrativa a estes quatro órgãos distintos na esfera federal, cada qual com sua especificidade de atuação.

A MullenLove foi alvo da Operação Origem, 11.ª etapa da Lava Jato, deflagrada em abril de 2015. Um ex-diretor da agência em Brasília, Ricardo Hoffmann, teve participação em um contrato da FCB.

A Operação Origem prendeu os ex-deputados André Vargas (ex-PT) e Luiz Argôlo (ex-Solidariedade).

Foram quase três anos de intensas negociações com os escritórios Peixoto & Cury e Bottini & Tamasauskas. O acordo foi celebrado na sexta-feira, 13.

O pacto envolve todos os contratos que o ex-diretor de Brasília da Lowe "de alguma forma gerenciou". As agências usaram a metodologia do "disgorgement", isto é, a rejeição de todos os lucros desses contratos.

O valor de R$ 50 milhões já está depositado em favor da 13.ª Vara Federal de Curitiba, sob a tutela do juiz Sérgio Moro. As agências recolheram o montante equivalente à multa ajustada na base porcentual dos contratos

Nesta segunda-feira, 16, os ministros da Transparência, Wagner Rosário; e da AGU, Grace Mendonça; juntamente com a coordenadora da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Mônica Garcia, divulgam todos os detalhes do acordo.

Com a vigência da Lei Anticorrupção, desde janeiro de 2014, foi instituída a possibilidade de celebração de acordos de leniência para resolver questões envolvendo corrupção e outros ilícitos relacionados à administração pública.

Os diversos órgãos anticorrupção tiveram de lidar com a profunda alteração de paradigma na solução de casos de corrupção. Ao invés de denúncias criminais e de ações de improbidade, a lei, ao mesmo tempo em que criou a hipótese de negociação para redução de sanções, concebeu também a possibilidade da entrega de informações e investigações internas, tal como ocorre em outros países, mediante um acordo escrito.

O advogado Igor Sant’Anna Tamasauskas destacou. "O que parecia uma solução simples e rápida, mostrou-se bastante complexa. A mentalidade brasileira, para esse tipo de caso, é o do conflito resolvido pelo Judiciário. Além disso, a regulação pouco clara deixou todos os aplicadores da legislação estudando cuidadosamente a situação para localizar o melhor caminho."

Tamasauskas observou que "um grupo de comunicação baseado nos Estados Unidos (Interpublic), mas com atividades no Brasil, deparou-se com este cenário ao se ver envolvido em um caso de corrupção e ao tentar aplicar esses padrões da legislação brasileira de acordo com as experiências que detinha em sua atuação em outras partes do mundo".

Para fazer o acordo andar, o grupo engajou dois times de advogados baseados no Brasil, que com experiências complementares, o Peixoto & Cury, por meio de uma equipe especialmente organizada para tratar do assunto, liderada pelos sócios Pedro Jorge da Costa Cury e José Ricardo Bastos Martins, com forte atuação no mercado publicitário, e o Bottini & Tamasauskas Advogados, representado por Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant’Anna Tamasauskas - estes atuam em diversos casos de compliance corporativa, sob os aspectos criminais e cível-administrativos.

Os dois escritórios passaram a apoiar a equipe interna de investigação do grupo de comunicação desde os primeiros sinais de que algo errado ocorrera em uma das filiais brasileiras, há 3 anos.

Assim que a investigação interna foi concluída, os advogados buscaram contato com a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e também com as autoridades da Controladoria Geral da União.

Foram três anos de intensas negociações sempre buscando harmonizar as diversas posições institucionais de todas as agências anticorrupção envolvidas.

Primeiro, em outubro de 2015, foi celebrado em acordo de leniência com a Lava Jato. No último dia 13, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União, após a aprovação do Tribunal de Contas da União, celebraram um "acordo-espelho" ao da força-tarefa, segundo as mesmas bases financeiras, e assegurando que a empresa não estará sujeita a punições de quaisquer dessas agências anticorrupção, em razão dos fatos descritos no acordo de leniência.

Defesa

Em nota, os escritórios Peixoto & Cury e Bottini & Tamasauskas, que representam MullenLowe Brasil e FCB Publicidade e Comunicação Ltda, afirmaram:

"Trata-se, sem dúvida alguma, de um grande desafio institucional conseguir a primeira anuência de todas as agências anticorrupção brasileiras a essa nova forma de solução para casos de corrupção.

Tateamos bastante e acompanhamos avanços e retrocessos, mas o resultado certamente pavimentará o programa de leniência anticorrupção no Brasil.

A Lei Anticorrupção veio para colocar um novo paradigma na relação entre empresas e o Estado, além de imprimir uma forma de solução para esses casos que exige a perfeita compreensão das empresas para mudar a mentalidade quando se veem envolvidas em crises dessa natureza.

Esse programa de leniência anticorrupção coloca o Brasil no mesmo patamar de outras nações, ao conferir concretude aos princípios e diretrizes de tratados internacionais que assinamos, no correto e adequado enfrentamento desse problema."

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