Senado aprova projeto que cria Sistema Único de Segurança; matéria vai à sanção

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 16, projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A matéria tramitou em caráter de urgência após ser aprovada pela manhã na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Como foi aprovada pelos senadores sem alterações, o texto segue para sanção presidencial.

No mérito, a matéria é considerada importante por representantes de diferentes correntes políticas por tratar da segurança pública, um dos principais temas a serem debatidos na eleição deste ano.

Alguns pontos, no entanto, geraram polêmica. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP), por exemplo, criticaram a inclusão do sistema socioeducativo no Susp. Segundo eles, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores já estão consagrados em lei específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

"Trata-se de um retrocesso, pois o Susp trata exclusivamente de política de segurança e não de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, como as crianças e adolescentes. É importante evitar qualquer confusão entre o sistema prisional do adulto e o sistema corretivo do jovem. Não podemos travestir uma política que é de direitos humanos em política de segurança pública, pois o socioeducativo ficará sempre em segundo plano, com menos recursos", afirmou Marta.

Apesar disso, a maioria dos senadores votou contra fazer modificações no texto para evitar que ele voltasse para análise da Câmara dos Deputados. Na votação de um destaque sobre a alteração, foram 41 votos contrários a 16 favoráveis.

O texto aprovado prevê que instituições de segurança federais, estaduais e municipais atuem em operações combinadas e compartilhem informações. Pela proposta, os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e deverão ser aceitos por todos os membros do SUSP. Se aprovado, o sistema integrado será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado pelo ministro Raul Jungmann.

O relator da matéria na CCJ, Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que o projeto é oportuno porque até hoje não foi editada uma lei prevista em trecho da Constituição Federal para disciplinar "a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades".

"O projeto não apenas supre essas omissões como também cria o Susp, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS)", elogiou o tucano em seu parecer. Anastasia fez apenas emendas de redação, ou seja, não sugeriu modificações no mérito da proposta, o que possibilitou ela seguisse direto para sanção.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ajudaram a elaborar o texto em reuniões reservadas com técnicos e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes no início do ano.