'Não é só um ministro do STF que pode criticar', diz novo presidente da Ajufe

"Ou os juízes de instâncias inferiores devem ter o direito de se manifestar publicamente sobre decisões judiciais, ou os ministros do Supremo não devem comentar decisões dos demais tribunais".

A afirmação é de Fernando Mendes, que toma posse nesta quarta-feira (13) como novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ele afirma que deve haver uma discussão sobre se a restrição da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) a manifestações públicas de juízes sobre outras decisões judiciais vale para todos os magistrados ou não. Mendes levantou até a possibilidade de o assunto ser discutido no STF.

"O que nós ponderamos é que, se essa garantia de liberdade de expressão for dada a um magistrado, ela tem que ser dada a todos. Então não é só um ministro do Supremo que pode criticar a decisão do juiz de primeiro grau, o caminho contrário também seria possível", declarou Mendes em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", sem citar casos ou nomes específicos.

"Não pode um ministro do Supremo Tribunal Federal ter liberdade para criticar de maneira pública - não nos autos, mas por meio da imprensa e de entrevista decisões judiciais - e o juiz de primeiro grau, se fizer um comentário mais crítico ou não da decisão judicial vir a ser punido na Loman", reforçou.

A associação cogita levar o tema ao próprio STF para definir com clareza se as restrições da Loman são compatíveis com o direito de liberdade de expressão garantido pela Constituição de 1988. "Esse é um tema que nós temos debatido. Talvez discutir no próprio STF se essa restrição à liberdade de crítica que a Loman previu é compatível ou não com o texto constitucional", afirmou Mendes.

"Pode se rever o auxílio-moradia do Judiciário se for revisto o de outras categorias como os políticos", disse o novo presidente da Ajufe. Ele defende a manutenção do auxílio-moradia dos juízes federais prevista na Loman a magistrados que atuam em Estados que não possuem imóvel funcional à disposição. Pela Lei, a posse de imóvel na sede de trabalho não é relevante para a garantia do auxílio.

Para Mendes, o auxílio-moradia é uma compensação pela ausência da revisão anual dos subsídios, interrompida desde 2015. "Essa ajuda de custo da moradia representa 20% do salário líquido dos magistrados. A redução pura e simples desse valor não é adequada porque foi o Supremo que deu essa solução", afirmou Mendes.

Para que sua extinção seja possível, a Ajufe exige que a categoria tenha outra compensação. E defende, para isso, a própria retomada da revisão dos subsídios ou a adoção da VTM (Valorização por Tempo de Magistratura). Na prática, a VTM institui parcela mensal no valor de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício.

"Até VTM pode fazer a substituição do auxílio-moradia desde que isso seja feito de maneira uniforme, porque parece que ele é pago apenas para a magistratura, mas os deputados e outros agentes estatais também têm direito ao benefício. Se vai se rever isso, que seja revisto para todos", defendeu.