Comissão da Câmara restringe acesso à audiência pública que discute agrotóxicos

A Comissão Especial que analisa o projeto de lei (PL) 6299/2002, que flexibiliza a fiscalização de agrotóxicos no País, decidiu restringir o acesso de pessoas à audiência pública. Segundo oficiais da Polícia Legislativa que faziam o controle de acesso à reunião, a decisão partiu de membros da bancada parlamentar que integram a Comissão Especial. A assessoria de comunicação da Câmara informou que não havia informação sobre bloqueio de acesso.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo chegou a ser impedida de acompanhar a discussão do relatório, sob o argumento de que o jornalista possuía apenas a credencial do Senado, e não da Câmara. Pelo regimento da Casa, porém, a credencial do Senado permite o livre acesso da imprensa a qualquer audiência pública realizada nas dependências da Câmara.

Um agente da Polícia Legislativa também revistou a bolsa de cada pessoa que entrava na sala, retirando pertences. Na semana passada, uma mala com um artefato que simulava uma bomba foi levada à sala durante a sessão. O Greenpeace justificou que se tratava apenas de uma ação para chamar a atenção para as discussões do tema. A Comissão pediu investigação para saber como o artefato chegou à audiência.

O projeto de lei, defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo Ministério da Agricultura, tem sido alvo de críticas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ibama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de organizações ambientais. O principal argumento é de que a proposta retira poder do Ibama e do Ministério da Saúde nos registros de produtos, concentrando boa parte das decisões no Ministério da Agricultura. Além disso, os ambientalistas acusam o PL de autorizar entrada de substâncias no Brasil que já foram banidas de outros países.