Câmara aprova urgência para PL do regime penitenciário de segurança máxima
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 27, o regime de urgência para o projeto que cria o regime penitenciário de segurança máxima, (PL 7223/06, do Senado). O projeto também inclui na legislação medidas para combate ao crime organizado.
O projeto prevê medidas sobre o recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários. Os deputados debateram ainda o regime de urgência para o projeto que muda a Lei dos Partidos Políticos, mas essa votação foi adiada.
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