TJ-SP amplia condenação de irmão de vice-governador eleito por Máfia do ISS

Em sessão na tarde desta terça-feira, 27, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revisou e ampliou as penas de prisão do empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito do estado, Rodrigo Garcia (DEM), e de Ronilson Bezerra Rodrigues, ex-subsecretário da Receita Municipal da gestão Gilberto Kassab (PSD), por operações de lavagem de dinheiro no esquema da Máfia do Imposto Sobre Serviços (ISS), descoberta em 2013.

Outros dois ex-fiscais da Prefeitura de São Paulo e um contador tiveram a prisão mantida. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, que também havia sido condenada, foi absolvida.

É a primeira condenação de associados à máfia em segunda instância. A decisão abre caminho para que os condenados sejam presos, segundo defendeu, na sessão, o procurador Carlos Talarico, responsável pelo processo.

Ronilson e Garcia haviam sido condenados a 10 anos de prisão cada. A pena foi aumentada para 16 anos em regime inicialmente fechado, por um entendimento de que as operações para ocultação de bens foram crimes em separado, enquanto na primeira instância o entendimento havia sido de que se tratavam de um único crime.

O ex-fiscal da Prefeitura Eduardo Horle Barcellos, que colaborou com as investigações, teve a pena de 6 anos de prisão reduzida para 4 anos em regime aberto. O ex-fiscal Fabio Remesso, a 6 anos em regime fechado.

Seu irmão, Rodrigo Remesso, tido como contador para o grupo e que também colaborou com as investigações, teve pena de dois anos em regime aberto. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, também acusada de lavagem de dinheiro por ser sócia de Ronilson na empresa de consultoria que teria sido usada para lavar dinheiro, foi absolvida.

O caso se tratou de operações de lavagem do dinheiro ilícito obtido pela ação da máfia. Garcia era o locatário de uma sala comercial no calçadão do centro velho da cidade que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), era usado como escritório por Ronilson e pelos integrantes da máfia, uma sala apelidada de "ninho" entre os agentes.

Ele também vendeu três flats para os fiscais da prefeitura, mas não fez a transferência das propriedades. Para a acusação, essas ações foram pagamentos para a ocultação dos bens. Além disso, Garcia contratou a empresa de consultoria de Ronilson para a prestação de serviços que, segundo o MPE, não ocorreram.

"O que se espera agora é que se cumpra o entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, de que as penas comecem a ser cumpridas após decisão em segunda instância", disse o promotor de Justiça Roberto Bodini, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público, que chefiou as investigações da máfia e assistiu à audiência.

A Máfia do ISS, que operou durante a gestão Kassab, cobrava propina de empreiteiras da cidade para, em troca, reduzir artificialmente os valores de impostos que essas empresas tinham de recolher aos cofres públicos.

Segundo estimativa de 2013, quando o esquema foi descoberto, os valores desviados chegavam a R$ 500 milhões. Rodrigo Garcia, vice-governador eleito na chapa com Doria, ainda acumulará as funções da atual Secretaria de Governo, responsável pela articulação entre os diversos órgãos do executivo, que deve ser extinta na próxima gestão. Já o atual ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, foi anunciado por Doria como Secretário da Casa Civil, responsável pela articulação com a Assembleia Legislativa. 

Outro lado

No julgamento, os advogados de defesa questionaram pontos do processo. A defesa de Ronilson Rodrigues alegou não ter tido acesso à íntegra das provas juntadas ao longo do processo, como gravações telefônicas interceptadas com autorização judicial. Também houve questionamentos de ordem técnica, uma vez que parte das denúncias foram recebidas por uma vara criminal e parte, por outra. A advogada que representava Ronilson não quis falar com a reportagem.

A defesa de Marco Aurélio Garcia foi feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP). D'Urso argumentou que a cessão do imóvel no centro da cidade ocorreu a pedido de um amigo, e que as operações de vendas de imóveis foram legais e pagas com cheques nominais. O advogado argumentou ainda que os imóveis não poderiam ser transferidos porque Garcia tinha dívidas trabalhistas que congelavam os flats, e que isso foi demonstrado no processo.

"Meu cliente não era funcionário da Prefeitura e não tinha nenhuma relação com as ações que os fiscais são acusados. Ela não tem ligação nenhuma com a máfia", disse o advogado, que afirmou que irá recorrer.

Sobre as chances de prisão de Garcia, D'Urso afirmou que precisaria ler o voto do desembargador Edson Brandão, relator do processo. "O voto não foi lido inteiro. Eu preciso ler antes de me posicionar", informou. O voto de Brandão foi acolhido por unanimidade pelos outros dois desembargadores que participaram a sessão.

O jornal O Estado de S. Paulo procurou a assessoria de Doria para comentar a decisão, mas ele não irá se manifestar. Por meio da sua assessoria, Rodrigo Garcia disse o seguinte: "Estou muito triste com essa decisão."

A reportagem ainda tenta contato com a defesa dos demais citados.

Fiscal tem novo pedido de prisão

A juíza Luciene Jabur Mouchaloite Figueiredo, da 21ª Vara Criminal de São Paulo, voltou a determinar a prisão do ex-fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, apontado como operador da Máfia do ISS, e que foi preso duas outras vezes desde 2013. O fiscal já foi condenado, em primeira instância, a 43 anos de prisão. Ele foi detido na manhã desta terça-feira, 27.

Desta vez, segundo a decisão que determinou a nova prisão, Magalhães foi flagrado pelo Ministério Público Estadual fraudando a administração judicial de bens. O patrimônio que, segundo o MPE, ele constituiu usando o dinheiro público que desviou para si, está sequestrado pela Justiça.

Mas Magalhães "de forma escancarada", segundo a juíza, ainda se beneficiava desses bens, "assinando contratos de locação, recebendo aluguéis, locupletando-se das rendas produzidas por seus bens" que, ainda segundo Luciene, "deveriam reverter para a garantia de recomposição dos prejuízos causados por seus crimes".

Uma investigação do Grupo Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec) do MPE apurou que o fiscal ainda se aproveitava da renda dos imóveis que deveriam estar sequestrados. A juíza determinou a troca do administrador legal, que havia sido encarregado de zelar pelos bens, mas não evitou que Magalhães ignorasse as decisões que continuasse usando o patrimônio sequestrado.

Em 2013, o ex-fiscal havia sido o primeiro, de um grupo de quatro agentes públicos presos, a topar fazer delação premiada e entregar o esquema do ISS, que consistia em cobrar propina de grandes construtoras para, em troca, reduzir por meio de fraude os impostos que elas tinham de pagar.

Documentos repassados por ele possibilitaram a identificação de fraude em obras de mais de 400 edifícios na cidade, entre 2008 e 2012.

Entretanto, posteriormente, o próprio MPE descobriu que Magalhães usava o fato de ser um delator para extorquir outros fiscais da Prefeitura, dizendo que delataria agentes que não o pagassem. Ele foi preso em flagrante, em 2015, recendo R$ 70 mil de um ex-colega.

O fiscal ficou famoso ainda na ocasião da primeira prisão, quando disse em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, que havia gastado todo o dinheiro desviado com prostitutas.