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Câmara aprova projeto que permite a municípios estourarem limite de gastos com pessoal

5.dez.2018 - Plenário da Câmara dos Deputados - Luis Macedo/Agência Câmara/Divulgação
5.dez.2018 - Plenário da Câmara dos Deputados Imagem: Luis Macedo/Agência Câmara/Divulgação

Camila Turtelli

Brasília

05/12/2018 18h34

Deputados aprovaram nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições.

A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer (MDB), já que não foi alterada.

No plenário da Câmara, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSL - do presidente eleito, Jair Bolsonaro - e PSDB orientaram contra a aprovação.

O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

A medida será possível para os municípios em que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.

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