Promotoria processa prefeito por Portal da Transparência sem prestação de contas

O Ministério Público do Maranhão entrou na justiça com duas ações civis públicas, uma contra o município de Fortaleza dos Nogueiras e a outra contra o prefeito Aleandro Passarinho (PDT), por suposta improbidade administrativa. As iniciativas do Ministério Público foram motivadas por "irregularidades constatadas no Portal da Transparência do município".

Fortaleza dos Nogueiras tem cerca de 13 mil habitantes e fica na região da Chapada das Mangabeiras.

De acordo com informações da Promotoria, uma avaliação feita pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa - braço do Ministério Público -, em maio de 2018, no Portal da Transparência de Fortaleza dos Nogueiras, "constatou diversas irregularidades, como ausência dos avisos de editais, de licitações e de contratos firmados pela administração pública; não disponibilização da prestação de contas do ano anterior, ausência de informações sobre a estrutura organizacional do município e não divulgação das perguntas e respostas do canal com a sociedade".

A Promotoria afirma que um relatório do Tribunal de Contas do Estado, também datado de maio do ano passado, apontou irregularidades no site.

O Sindicato dos Servidores Públicos informou que as folhas de pagamento dos funcionários da área da educação não estariam disponibilizadas no Portal da Transparência.

"Devido às ilegalidades que contrariam a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público do Maranhão recomendou ao prefeito a regularização das falhas detectadas no portal e concedeu 60 dias para a adequação do site", informou a Coordenadoria de Comunicação do MP.

Mas, segundo o Ministério Público, após o término do prazo, o Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa realizou nova análise, em janeiro de 2019, e "constatou que as irregularidades persistiam".

A promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, requereu medida liminar, determinando a adequação do Portal da Transparência e do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, no prazo de 30 dias.

Segundo o Ministério Público, entre os itens obrigatórios do Portal da Transparência estão: informações objetivas, transparentes, em linguagem de fácil compreensão e atualizadas; informações para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; além da divulgação de perguntas e respostas mais frequentes da sociedade.

Já o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão deve, segundo a Promotoria, "atender, incentivar e orientar o público na busca e análise das informações fornecidas pela administração municipal, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações".

Em caso de descumprimento, o Ministério Público sugeriu o pagamento de multa diária, em valor não inferior a R$ 1 mil.

COM A PALAVRA, A GESTÃO PASSARINHO

A reportagem fez contato com a prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras. O espaço está aberto para manifestação.