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AGU pedirá a Toffoli adiamento de ações que contestam decretos das armas

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo

Brasília

2019-06-25T18:59:00

25/06/2019 18h59

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou em nota enviada à imprensa que pedirá ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento previsto para esta quarta-feira, 26, de cinco ações que questionam alterações promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro para facilitar a aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

"O pedido ocorre em virtude da decisão do presidente da República de modificar os atos normativos após o início de negociação entre os poderes Executivo e Legislativo para que seja feita ampla articulação entre os poderes legislativo e executivo quanto às normas que disciplinam o assunto", informou a AGU em nota.

O presidente Jair Bolsonaro revogou os decretos de armas que editou em maio para flexibilizar o posse e a porte de armas no País e decidiu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e também sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Os atos estão formalizados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada há pouco.

A decisão de Bolsonaro ocorre em meio à ameaça do Congresso Nacional de derrubar os atos presidenciais sobre armas. O Senado já aprovou projetos que anulam os decretos de Bolsonaro e a Câmara prometeu que o tema será votado esta semana na Casa, que deverá seguir a mesma determinação dos senadores.

As ações previstas para julgamento foram movidas pelo PSB, PSOL e pela Rede Sustentabilidade.

Esta pode ser a segunda vez que o plenário da Suprema Corte vai analisar a validade de uma medida adotada pelo governo Bolsonaro. Na semana retrasada, por unanimidade, o tribunal decidiu impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto, proibindo o governo federal de extinguir colegiados que tenham sido criados por lei.

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