AGU pedirá a Toffoli adiamento de ações que contestam decretos das armas
"O pedido ocorre em virtude da decisão do presidente da República de modificar os atos normativos após o início de negociação entre os poderes Executivo e Legislativo para que seja feita ampla articulação entre os poderes legislativo e executivo quanto às normas que disciplinam o assunto", informou a AGU em nota.
O presidente Jair Bolsonaro revogou os decretos de armas que editou em maio para flexibilizar o posse e a porte de armas no País e decidiu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e também sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Os atos estão formalizados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada há pouco.
A decisão de Bolsonaro ocorre em meio à ameaça do Congresso Nacional de derrubar os atos presidenciais sobre armas. O Senado já aprovou projetos que anulam os decretos de Bolsonaro e a Câmara prometeu que o tema será votado esta semana na Casa, que deverá seguir a mesma determinação dos senadores.
As ações previstas para julgamento foram movidas pelo PSB, PSOL e pela Rede Sustentabilidade.
Esta pode ser a segunda vez que o plenário da Suprema Corte vai analisar a validade de uma medida adotada pelo governo Bolsonaro. Na semana retrasada, por unanimidade, o tribunal decidiu impor limites à extinção de conselhos pelo Palácio do Planalto, proibindo o governo federal de extinguir colegiados que tenham sido criados por lei.
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