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Procuradoria defende que partidos criem programas de integridade e compliance

07/08/2019 10h08

O subprocurador-geral da República Antônio Fonseca defendeu a importância de os partidos políticos estabelecerem "programas efetivos de integridade, fundamentados nas duas características de seu escopo constitucional: viabilizar o exercício do poder e satisfazer os anseios sociais". Ele avalia que a medida não afronta a autonomia partidária, e sim fortalece a credibilidade dos partidos.

"Integridade é fazer o que é certo. Não existe autonomia do agente público para fazer o que é errado. Portanto, o sistema de integridade serviria para ampliar a atuação dos partidos em busca de uma genuína cultura da integridade", declarou Antônio Fonseca nesta terça, 6, no 1º Congresso Nacional de Compliance Eleitoral-Partidário, na Câmara.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

O evento teve como objetivo discutir medidas de integridade a serem implementadas pelos partidos políticos "para prevenir e combater atos de corrupção praticados por seus parlamentares ou candidatos filiados".

O debate teve como ponto de partida a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Segundo a Procuradoria, "a intenção é fortalecer os mecanismos de fiscalização eleitoral, de modo a combater a corrupção no ambiente político e fomentar atitudes pautadas pela responsabilidade social e ética dentro dos partidos".

Antônio Fonseca representou o Ministério Público Federal no encontro.

Os participantes também discutiram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que altera a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), passando a exigir que os partidos implementem regras internas de compliance.

O projeto reúne medidas de controle, auditoria e fiscalização de irregularidades a serem adotadas pelas siglas.

A proposição foi aprovada em março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e será encaminhada à Câmara dos Deputados para apreciação.

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