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Governo publica lei que facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro - Adriano Machado/Reuters
Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro Imagem: Adriano Machado/Reuters

Luci Ribeiro

Brasília

18/10/2019 09h15

O Diário Oficial da União (DOU) publica lei sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico ilícito de drogas.

Dentre vários pontos, a lei dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça o poder de licitar, por leilão, bens móveis e imóveis no curso do inquérito ou da ação penal, antes do chamado trânsito em julgado do processo.

A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 885/2019. "A matéria acelera a venda de bens vinculados ao tráfico de drogas e permite que o dinheiro decorrente dessa venda seja de imediato utilizado na segurança pública, inclusive na Polícia Rodoviária Federal e nas policias estaduais e em campanhas de prevenção e para atendimento a dependentes químicos", explicou nesta quinta o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, após a sanção da norma.

A lei foi assinada por Bolsonaro em Florianópolis (SC), onde ele e o ministro participaram ontem de uma aula inaugural do curso de formação profissional da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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