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Projeto de excludente de ilicitude é apresentado

Renato Onofre e Tânia Monteiro, com colaboração de Felipe Resk

Brasília

22/11/2019 07h26

O presidente Jair Bolsonaro enviou projeto de lei ao Congresso que isenta de eventuais punições o militar ou o integrante de forças de segurança que atuar em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A proposta, defendida pela bancada parlamentar da segurança, retoma o chamado excludente de ilicitude, que a Câmara rejeitou duas vezes este ano. Para especialistas, o texto é vago e pode ser usado até para reprimir manifestações.

Essas operações ocorrem quando há esgotamento das forças tradicionais de segurança, em graves perturbações da ordem, e as Forças Armadas são convocadas com poder de polícia, até o restabelecimento da normalidade. A ideia de isentar as punições aos militares é uma promessa de campanha de Bolsonaro que, ontem, ao anunciar a medida, afirmou que era um marco importante na luta contra a criminalidade no Brasil.

O novo texto do governo restringe o benefício em casos que o presidente da República autorize o uso da GLO. O projeto de lei diz que o agente de segurança será isento de punição ou terá sua pena abrandada em casos de legítima defesa ou para "repelir injusta agressão", mesmo que façam o uso da força preventivamente.

O governo classifica, no texto, como "injusta agressão" qualquer tipo de conduta capaz de criar morte ou lesão corporal; a restrição de liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; ou até portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo. Nesses casos, o militar que usar da força durante uma GLO, mesmo se ocorrer uma morte, responderá somente pelo excesso doloso e o juiz poderá atenuar a pena.

O texto afasta a possibilidade de prisão em flagrante ou de qualquer outra medida restritiva, caso a reação se encaixe em um dos pontos do excludente de ilicitude. E obriga a União a defender o agente.

Repercussão

Para especialistas, o texto fere o direito à vida, previsto na Constituição. "O que se pretende é emitir um salvo-conduto, autorização geral para as forças de segurança. Isso é absolutamente inconstitucional e humanamente inadmissível", disse o criminalista José Carlos Cal Garcia Filho. "O texto é marcado por total falta de técnica legislativa, contem expressões vagas e serve, tão somente, para estimular a ação violenta das forças policiais. A depender da situação, é possível que as excludentes sejam aplicadas em atos e manifestações políticas", afirmou Conrado Gontijo, doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). O temor ocorre após manifestações policiais violentas em países vizinhos, como foi o caso da Bolívia.

Para o coronel reformado da PM José Vicente Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, a legislação atual já resguarda agentes de segurança que se envolvam em ocorrências com morte. Para ele, o projeto pode tornar mais frequentes mortes como a do músico Evaldo Rosa dos Santos, de 46 anos, alvo de 83 tiros de militares no Rio.

Já o coronel Elias Miler da Silva, presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Defenda-PM), acredita que a proposta pode dar mais segurança aos agentes de GLO. "Durante a ação, encontrar um indivíduo ostensivamente armado já caracteriza a figura do risco iminente. Atuei em casos em que eu estava com um 38 e o indivíduo com metralhadora. Eu vou falar: 'Em nome da lei, o senhor se renda'?"

Para o deputado Fábio Trad (PSD-MT), que participou do grupo de trabalho que rejeitou uma das tentativas do governo de aprovar o excludente de ilicitude, o texto abre brecha para "abusos". "A proposição cria uma 'jabuticaba jurídica' que é a presunção de legítima defesa."

Coube ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, entregar o texto pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A estratégia foi evitar contaminação pela proposta que o ministro Sérgio Moro enviou em fevereiro, a qual Maia classificou como "perigosa". "É uma proteção jurídica para o pessoal trabalhar em operações delicadas.", alegou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cotidiano