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CCJ do Senado aprova PEC que abre margem para tirar TCU da fiscalização de emenda

Daniel Weterman

Brasília

10/12/2019 13h22

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval a uma proposta autorizando a transferência dos recursos de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios sem passar por programas do governo federal, como é hoje, e abrindo margem para tirar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Conforme o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou, a proposta permitirá que quase R$ 5 bilhões sejam usados por prefeitos e governadores como quiserem em 2020, ano de eleições municipais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) depende agora só de votação no plenário do Senado, o que deve ocorrer na quarta-feira, 11, e vai permitir que deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de emendas parlamentares individuais - apresentadas por cada congressista ao Orçamento da União.

A ideia é permitir que as prefeituras tenham um dinheiro extra para usar onde quiserem antes das eleições municipais de outubro do ano que vem. As emendas individuais somarão R$ 9,5 bilhões em 2020. A PEC determina que 60% do montante - R$ 5,7 bilhões - esteja no caixa das prefeituras e governos estaduais ainda no primeiro semestre do ano que vem, antes das eleições municipais. A Constituição obriga a destinação de metade dos recursos para a Saúde. A outra metade, ou seja, R$ 4,75 bilhões, poderá ser destinada sem carimbo nenhum.

O Congresso tem pressa para promulgar a PEC porque pelo menos 142 parlamentares alteraram a indicação de emendas ao Orçamento do próximo ano com as novas regras, mesmo antes da PEC ser aprovada.

A proposta cria uma nova modalidade de repasse de emendas parlamentares individuais, a chamada "transferência especial". Nesse formato, os recursos não serão carimbados e poderão ser usados por prefeitos e governadores como bem entenderem. A cada ano, deputados e senadores poderão escolher se destinam os recursos nessa modalidade, sem "carimbo", ou se vinculam suas emendas com programas do governo federal.

Fiscalização

O relator da PEC no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou um trecho da proposta que permitia a destinação dos recursos sem a fiscalização do Tribunal de Contas da União e de outros órgãos federais, como é hoje.

Técnicos do Congresso, auditores e o Ministério Público Federal, porém, apontam que mesmo assim a PEC segue permitindo o uso do dinheiro de emendas parlamentares sem o pente-fino dos órgãos de controle federais.

Anastasia retirou os trechos que determinavam que as transferências diretas seriam fiscalizadas apenas por órgãos de controle locais, sem passar pelo TCU, Caixa ou Ministério Público Federal. O senador manteve, porém, o dispositivo da proposta determinando que os recursos, quando transferidos, "pertencerão" aos Estados e municípios.

Para técnicos consultados pelo Broadcast Político, esse item afasta o TCU da fiscalização. A proposta, afirmam técnicos, é inconstitucional porque transforma recursos do Orçamento da União em "pertencentes" a prefeituras e governos estaduais.

"O texto afeta cláusula pétrea, desarticulando a lógica do pacto federativo fiscal, uma vez que a União não pode impor restrições à aplicação de recursos que pertencem aos Municípios", diz nota da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU.

A opinião é a mesma no Ministério Público Federal (MPF). "Sendo originário de emendas parlamentares, o recurso consiste, essencialmente, em verba federal, sujeito à fiscalização federal, não sendo plausível a alteração dessa natureza conforme o alvedrio do parlamentar, que opta por uma ou outra modalidade de transferência", diz parecer da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal.

O relator afirmou que o artigo sobre os recursos "pertencerem" aos Estados e municípios não trata dos órgãos de controle, mas de "questões procedimentais". Retirar esse trecho, afirmou Anastasia, iria desestruturar a essência da proposta. O tema será novamente discutido no plenário do Senado.

Cotidiano