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Governo tenta salvar portaria que amplia acesso de civis a munições

Munição - imagem meramente ilustrativa - Reprodução/TSA
Munição - imagem meramente ilustrativa Imagem: Reprodução/TSA

Patrik Camporez

Em Brasília

10/06/2020 07h06

O Palácio do Planalto apresentou na segunda-feira uma contestação à Justiça Federal para tentar salvar a portaria que ampliou em três vezes o acesso de civis a munições. No recurso, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que a norma não dependia, necessariamente, de qualquer tipo de parecer de setores técnicos para entrar em vigor - o Estadão revelou que o parecer que subsidiou a portaria foi assinado por um general que estava exonerado das Forças Armadas e mandado para a reserva remunerada.

Com a portaria, o número de balas que um cidadão pode comprar por ano passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo. No país, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo dados da Polícia Federal. O novo decreto possibilita a compra de 227.682.600 balas (600 por arma).

Após as reportagens do Estadão, o deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal em São Paulo. O presidente Jair Bolsonaro e a União, que são réus na ação, foram cobrados a dar explicações.

Na contestação, a AGU diz que, na portaria interministerial de 22 de abril, "não incide a figura do parecer vinculante/obrigatório", de modo que "seria regular até mesmo a dispensa, pelos Ministros da Defesa e da Segurança Pública, da prévia oitiva de uma ou outra área, pois o ato repousa na cláusula de discricionariedade (conveniência e oportunidade), por sua natureza de fixação de política pública".

O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, disse ao Estadão que não se opôs ao presidente para não abrir um novo "flanco" de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal. Segundo ele, a portaria foi assinada por conta da pressão de Bolsonaro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo Bolsonaro teve início em 1º de janeiro de 2019, com a posse do presidente Jair Bolsonaro (então no PSL) e de seu vice-presidente, o general Hamilton Mourão (PRTB). Ao longo de seu mandato, Bolsonaro saiu do PSL e ficou sem partido até filiar ao PL para disputar a eleição de 2022, quando foi derrotado em sua tentativa de reeleição.