Kassio sobre Lei de Abuso de Autoridade: não sei por que não é utilizada

Em sabatina no Senado, o desembargador Kassio Nunes Marques afirmou nesta quarta-feira, 21, que não tem conhecimento de dados sobre o porquê a Lei de Abuso de Autoridade não vem sendo aplicada. Sancionada em setembro de 2019, a lei prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações.

"Eu não tenho um conhecimento estatístico das razões pelas quais ainda não está sendo utilizada, porque pode ser causa ou efeito. Pode não estar sendo utilizada, por quê? Não está havendo abusos ou não está sendo utilizada por falta de uma conformação jurisprudencial de um Tribunal Superior, eventualmente o Supremo Tribunal Federal, que dê uma orientação de como ela será aplicada em um ou outro caso concreto?"

Perguntado sobre o assunto, Marques afirmou que a norma foi muito questionada, inclusive, dentro do Poder judiciário. "Parte do Judiciário entendia que ela seria salutar e bem-vinda no momento em que foi edificada, e outra entendia que seria o tolhimento da liberdade do magistrado em julgar. A mim cabe tão somente agora aguardar a conformação jurisprudencial", disse.

Quarentena

Marques, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o estabelecimento de quarentena para magistrados que tenham pretensões políticas. Ele afirmou que não vê "dificuldades" para a adoção da medida.

"Não posso falar pela magistratura nacional, mas, por mim, eu não vejo nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, não vejo também nenhuma dificuldade do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena para o magistrado", afirmou.

Na sabatina, Marques afirmou que a proposta está sendo debatida em razão de "um ou outro", por vezes, ter proferido decisões que viesse a criar um ambiente favorável a que o próprio magistrado venha amanhã a se candidatar.

Apesar disso, Marques afirmou aos parlamentares que existem outros instrumentos jurídicos que estão à disposição para "aperfeiçoar o processo". "Isso é debate para o Congresso Nacional. E, a partir do momento que essa norma for edificada, cumpre ao Poder Judiciário a aplicação da norma."