Senado recebe projetos de 'Lei Joca' para regulamentar transporte de animais de estimação

O texto ainda pontua que os cães-guias devem ser autorizados a viajar na cabine de passageiros "em acompanhamento às pessoas com deficiência em quaisquer hipóteses", cabendo à transportadora os ajustes necessários para manter o conforto, tanto dos animais, quanto dos demais viajantes.

Segundo o parlamentar, é preciso evitar, por meio de uma regulamentação "mais rígida e eficaz", os transportes inadequados que podem levar a lesões, perdas e até a mortes dos animais. Citando a falha operacional que fez com que Joca embarcasse no voo errado, Rodrigues afirma que a proposta é um avanço "no tratamento ético e respeitoso a esses seres" e atende aos anseios da sociedade.

Sobre Joca, a Gol informou que "está oferecendo desde o primeiro momento todo o suporte necessário ao tutor e sua família". "A apuração dos detalhes do ocorrido está sendo conduzida com total prioridade pelo nosso time", informou a empresa.

O texto foi designado às comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura do Senado e tramita em caráter terminativo, isto é, se aprovado segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise do Plenário.

Já o projeto de Eduardo Gomes (PL-TO), submetido no último dia 30 e que ainda aguarda despacho às comissões, diz respeito apenas ao transporte aéreo, doméstico e internacional, dos animais.

No entanto, traz definições mais liberais ao propor que os animais de até 50 quilos possam viajar na cabine de passageiros, sem a necessidade de caixa transportadora, no piso da aeronave ou no colo do tutor.

Os requisitos para esta modalidade de transporte são que o animal "não incomode outros passageiros", esteja com as vacinas em dia, possua um atestado de saúde, utilize coleira ou focinheira e permaneça com o responsável durante toda a viagem.

À empresa aérea fica garantido o direito de negar o embarque "caso seja constatada agressividade ou comportamento de risco" do animal e a cobrança de taxa específica para o transporte.

Justificando a proposta, Gomes afirma que a falta de uma legislação nacional sobre o tema faz com que "os padrões de cuidado e as condições em que os animais são transportados" variem entre as empresas e até entre os voos de uma mesma companhia. Por isso, de acordo com o parlamentar, a implementação de regras específicas com a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pode reduzir o estresse e o desconforto dos animais, garantindo uma viagem adequada.

Projetos arquivados

Embora comecem a tramitar novas propostas, o histórico do Congresso revela que outros projetos sobre o mesmo tema foram engavetados nos últimos anos, tanto na Câmara, quanto no Senado.

Como mostrou o Estadão, até quatro dias após a morte de Joca, cinco deputados apresentaram projetos de regulamentação do transporte de animais de estimação. No entanto, há textos de 2020 e 2022 que pararam de tramitar.

No Senado, uma proposta de 2003 e outra de 2018 também foram arquivadas. Embora a primeira delas, do então senador João Ribeiro (TO), buscasse impedir o transporte aéreo e terrestre de animais na cabine destinada aos passageiros, já era citada pelos parlamentares a falta de uma lei nacional sobre esta questão.

O segundo projeto, apresentado à Câmara em 2015 pelo então deputado federal Rodrigo Maia (PSDB-RJ) e recebido pelo Senado três anos depois, buscava assegurar o direito de transporte dos animais domésticos em linhas interestaduais e intermunicipais terrestres, aéreos ou aquaviários, mas foi arquivado em 2022.

O texto estabelecia padrões de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais e foi motivado pelo caso da cadela Mel, que saiu de São Paulo rumo a Salvador e acabou sendo perdida pela TAM. Na época, a tutora informou que uma funcionária teria oferecido outro cão para substituir o animal perdido.