André Mendonça do STF diz que é preciso ter cautela no combate às fake news

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça disse nesta segunda-feira, 24, que é preciso "ter equilíbrio e ponderação" no combate às fake news, para "não nos tornarmos censores da vontade ou das manifestações das pessoas". A declaração foi feita durante palestra em um evento da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, que lançou uma cartilha e um manual de condutas vedadas aos servidores no período eleitoral.

Após citar uma lista de pontos que o ministro considera essenciais para a integridade dos servidores, Mendonça entrou no tema das fake news, que introduziu como algo que não é novo. O ministro disse que nessa discussão, surgem conceitos "indeterminados", como "desinformação", "descontextualização" e "verdade", o que, segundo ele, traz riscos para o poder sancionador.

"Quando eu me refiro a opinião sobre fatos, é mais complicado ainda (do que somente sobre fatos). Porque é simples dizer, fulano de tal foi condenado por improbidade. Eu vou lá, pego uma certidão e comprovo. Ele foi condenado ou não foi condenado. Agora, algo não tão simples é dizer: Fulano de tal é um agente corrupto, ímprobo, ficha suja. A expressão ‘ficha suja’ ganha várias conotações. Lógico que eu preciso entender que a Justiça vai ter que privilegiar sempre a boa política eleitoral", disse o ministro.

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à cadeira da Suprema Corte, Mendonça completou que há "questões subjetivas" que envolvem o pleito, e que é preciso ter cautela com o conceito de "verdade". "A Justiça eleitoral tem um papel relevante nisso? Tem. Mas tem que também tomar cautelas para não invadir as esferas de opinião das pessoas, que precisam ser respeitadas, ainda que discordemos delas", afirmou.

Ele ainda acrescentou que "fake news são um mal, mas nós precisamos ter um calibre adequado na aplicação desses dispositivos". "Então, o grande desafio, penso, e de amadurecimento para a nossa democracia, é nós termos as informações corretas, garantindo-se a liberdade", concluiu. Para ele, o "melhor remédio" para as fake news é a prevenção, o que seria alcançado por meio da educação.

"Temos que dizer para as pessoas que elas precisam ser responsáveis pelo que falam. Mas nós não podemos tolher o direito delas de falarem o que pensam. Enquanto opinião, nós podemos sancioná-las. Nós podemos, em alguma medida, conforme o ator, até restringir direitos. Mas nós não podemos tolher a liberdade e praticar censura prévia", disse.

O ministro assumirá a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, 25, sob a presidência de Cármen Lúcia. Em 2026, ano das próximas eleições gerais, é previsto que Kassio Nunes Marques assuma a presidência do colegiado, e Mendonça será o vice.

Cármen Lúcia, em seu discurso de posse no início do mês, afirmou que um dos principais desafios da Justiça Eleitoral é o combate às notícias falsas e prometeu uma atuação firme contra as fake news nas eleições municipais de 2024.

Mendonça foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, anunciado como um jurista "terrivelmente evangélico". Em setembro do ano passado, quando Bolsonaro ainda estava na Presidência, o ministro foi o responsável por impedir a investigação da família do ex-chefe do Executivo pela compra de imóveis por dinheiro vivo.