Deputado vai ao STF contra PEC que busca dar ao Congresso poder de revisar decisões da Corte
São Paulo
11/10/2024 18h38
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá a oportunidade de se manifestar sobre o projeto que pretende dar ao Congresso a prerrogativa de revisar julgamentos da corte. Os ministros consideram a mudança uma forma de interferência indevida e inconstitucional na jurisdição do tribunal. Esse é considerado o ponto mais sensível do chamado "Pacote Anti-STF".
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) pediu a suspensão urgente da tramitação da proposta. Ele afirma que o projeto é uma "ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito".
"A tramitação da matéria se dá ao preço da violação autonomia do Poder Judiciário, em sua dimensão organizacional e de procedimento", diz um trecho do pedido.
O projeto compõe o pacote de medidas para alterar o funcionamento do STF, aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ, o projeto poderá ser analisado por uma comissão especial, que ainda não foi criada.
Qualquer alteração sobre a chancela de decisões dos ministros do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos. O texto também pode ser submetido ao controle constitucional pelo próprio Supremo, que pode declarar as mudanças incompatíveis com a Constituição e, portanto, impedir que elas entrem em vigor.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não pretende, por enquanto, acelerar a tramitação dos projetos que limitam a atuação STF, segundo interlocutores. Recentemente, Lira foi beneficiado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que encerrou o inquérito dos kits de robótica.
Em um recado ao Congresso, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou nesta quinta, 10, que "instituições que estão funcionando" não podem ser reformadas em função de "interesses políticos circunstanciais".
As principais mudanças do 'Pacote anti-STF':
- Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso;
- Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513);
- Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje.