O que muda com a decisão do STF de liberar as escolas cívico-militares em SP?

Em agosto, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) tinha suspendido o programa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse o tema em definitivo. À época, o TJ aceitou o argumento da Apeoesp, maior sindicato de professores da rede estadual. A entidade alega que questões relativas a essa modalidade de ensino são de competência federal.

Meses antes, em junho, o Ministério Público Federal já tinha classificado o modelo como inconstitucional, por não ter amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Advocacia Geral da União (AGU) também é contrária ao projeto.

Na decisão desta terça, Gilmar Mendes considerou que o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do STF ao suspender o modelo. Isso ocorreu porque a Lei Complementar 1.398/2024, que instituiu as escolas cívico-militares, também é questionada em processos que tramitam no Supremo, nas ADIs 7.662 e 7.675.

Entretanto, o ministro ressaltou que a decisão não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade. Segundo ele, tal julgamento será feito em momento oportuno.

O programa prevê policiais militares da reserva como monitores em atividades extracurriculares. Os PMs não darão aulas do currículo comum, como Matemática ou Geografia. A adesão é voluntária, após consultas às comunidades escolares. Está prevista prioridade a unidades de maior vulnerabilidade socioeconômica, taxas de reprovação ou baixo rendimento em aprendizagem.

Especialistas têm ressalvas ao modelo. Eles afirmam que o formato não tem potencial de benefícios em escala para a rede pública, uma vez que atende número pequeno de unidades, e criticam a prioridade dada a militares, e não a educadores.