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13/01/2010 - 17h34

Sai lei para regularização de casas próximas à Billings

São Paulo - O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), assinou hoje decreto que regulamenta a Lei da Billings, para proteção da represa da Região Metropolitana de São Paulo. A lei foi sancionada em julho de 2009. A partir da regulamentação, as prefeituras terão condições de regularizar cerca de 100 mil moradias do entorno da represa e receber recursos de outras esferas de governo para projetos de urbanização e saneamento. "É uma lei de salvação da represa e de salvação urbana dos moradores da região", definiu Serra.

As prefeituras incluídas na área de proteção devem apresentar à Secretaria do Estado do Meio Ambiente planos de regularização de lotes de até 125 metros quadrados. Dezoito propostas já estão em análise. Além de seguir os parâmetros da lei, as prefeituras podem ter de fazer compensações ambientais, como o plantio de árvores. Somente após dois anos de cumprimento das exigências do decreto os moradores ganharão o título de propriedade de seus imóveis.

Serra negou que a regularização em massa seja uma anistia à ocupação irregular. "A regularização pressupõe contrapartidas; a anistia, não", disse. "A contrapartida das prefeituras para regularizar os imóveis será criar planos de urbanização e saneamento. Sem essas obras, as residências continuam poluindo a represa."

De acordo com o decreto, para a regularização, cada unidade habitacional deve ter ao menos 42 metros quadrados de área construída, taxa mínima de permeabilidade de 5% e altura máxima de 20 m, 15 m ou 9 m, dependendo da localização. O perímetro de proteção da Billings abrange áreas de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Segundo o secretário do Meio Ambiente em exercício, Pedro Ubiratan, cerca de 1,2 mil casas em situação de risco precisarão ser desapropriadas. Parte dos moradores será realocada em moradias populares alguns metros mais distantes da represa, de acordo com projetos a serem feitos pelas prefeituras.

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