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06/04/2010 - 08h35

SP multa Infraero por falhas no Aeroporto de Congonhas

São Paulo - A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) de São Paulo autuou ontem a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pelo não cumprimento de 13 das 93 exigências ambientais impostas ao Aeroporto de Congonhas, na zona sul. A multa de R$ 1 milhão só não pode ser aplicada porque uma liminar livra a estatal de punições até o próximo sábado.

O secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, diz que a Procuradoria do Município vai recorrer da decisão, concedida na semana passada pela Justiça Federal em São Paulo. "Esse é um processo longo, que se arrasta há mais de três anos. A secretaria procurou diálogo com a Infraero, definimos prazos (para o cumprimento das exigências ambientais), estendemos em alguns casos e agora chegou a hora de o aeroporto se adequar", disse. Para ele, o relatório encaminhado no dia 1.º pela estatal, com o detalhamento do estágio de cumprimento das exigências, cujos prazos estavam prestes a expirar, "é insuficiente". Ontem, a Infraero não quis se manifestar sobre o assunto.

O item mais polêmico da discussão entre Infraero e Prefeitura diz respeito ao horário de funcionamento de Congonhas. Hoje, o segundo terminal mais movimentado do País funciona das 6 horas às 23 horas. Ao conceder o alvará, a SVMA estabeleceu a redução das operações. De segunda a sábado, o novo horário deveria ser das 7 horas às 22 horas. Aos domingos e feriados, a limitação seria ainda maior, com abertura às 9 horas e fechamento às 22 horas.

A medida faria Congonhas perder 62 pousos ou decolagens por dia, o equivalente a 12% do fluxo de aeronaves. "É preciso respeitar a saúde das pessoas que vivem no entorno do aeroporto", defende Jorge. Até a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) interveio na disputa. Em 23 de março, a Anac entregou ofício à SVMA em que contestava a competência da Prefeitura em interferir no horário de funcionamento de área sob jurisdição federal.

Dois dias depois, procuradores elaboraram um parecer técnico ratificando as atribuições do Município, sob o argumento de que se trata de um caso de uso e ocupação do solo. "Todas as nossas ações neste caso têm amparo legal", assinalou Jorge. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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