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16/06/2010 - 13h20 / Atualizada 16/06/2010 - 13h47

Comissão aprova parcelamento de multas de trânsito

Brasília - Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), em regime terminativo, projeto de lei, de iniciativa do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que autoriza o parcelamento do pagamento das multas de trânsito em até seis vezes.

O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), endossa o argumento de Colombo de que a medida reduzirá a inadimplência na quitação de multas, "tendo em vista que, a depender da natureza da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento de grande parte dos infratores".

A proposta prevê que o direito do parcelamento será concedido mediante requerimento fundamentado do motorista ao Departamento de Trânsito (Detran). O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, se não houver recurso contrário, para que seja examinado no plenário do Senado.

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