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25/08/2010 - 13h00

MPF-SP exige uso de 'cadeirinhas' em vans escolares

São Paulo - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regulamentar, mesmo sendo de forma educativa e temporária até a conclusão de estudos, o uso das 'cadeirinhas' em vans escolares, segundo ação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP).

A norma que obriga o uso de dispositivos de segurança para crianças com até sete anos e meio de idade em veículos entra em vigor em 1º de setembro. Foram excluídos táxis, veículos escolares, carros alugados e com peso superior a 3,5 toneladas.

O MPF-SP ajuizou ação civil pública hoje, com pedido de liminar, para que o Contran adote a exigência. A ação é de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, Jefferson Aparecido Dias.

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