Entenda o que o foro privilegiado muda para Lula

SÃO PAULO, 16 MAR (ANSA) - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assumir nesta quarta-feira (16) o posto de ministro da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner. Com isso, ele passará a ter o chamado "foro privilegiado", que representantes políticos que ocupam cargos considerados "elevados" têm direito no Brasil, e não pode ser investigado por acusações de crimes na Justiça comum, apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, Lula responde por uma série de crimes por causa da Operação Lava Jato, entre eles, estão lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, ocultação de patrimônio e pagamentos suspeitos feitos por construtoras para palestras realizadas pelo ex-presidente. O que mudaria, então, a partir de agora? Essas investigações prosseguem normalmente e tudo realizado até o momento é contado no processo. Porém, as acusações deixarão de ser julgadas pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato, e passarão a ser analisadas pelo STF. Apesar do 5º artigo da Constituição dizer que todos os brasileiros são iguais perante à Lei, essa é uma exceção à regra para a proteção do cargo. A ideia da Justiça é que, concedendo essa prerrogativa, é possível garantir a estabilidade de um país ou de uma região e garantir a isenção no andamento do processo.   


No Brasil, tem direito a essa prerrogativa o presidente e o vice-presidente, todos os ministros - sejam civis ou militares -, todos os parlamentares (Câmara dos Deputados e Senado), todos os prefeitos e ainda integrantes do Ministério Público, Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário.   


Já no caso dos parentes de Lula investigados na mesma operação judicial, sua esposa Marisa Letícia e um de seus filhos, Fábio Luís Lula da Silva, a situação é mais complexa. Para verificar em qual instância o processo será julgado, os ministros do STF precisarão decidir se as acusações têm "conexão" suficiente com as de Lula. Ou seja, irão verificar se, investigando os dois de maneira individual, será possível fazer todo o julgamento, sem que ele pareça "incompleto", ou se o caso só é compreensível com os três nas mesmas ações.   


No caso do "Mensalão", por exemplo, o STF optou por julgar todos os 38 envolvidos por causa do foro especial de três acusados. Já no caso da senadora Gleisi Hoffman, que foi acusada de envolvimento na Lava Jato e posteriormente absolvida pelo STF, os ministros decidiram desmembrar o processo e analisar cada caso individualmente. (ANSA)
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