Corte da UE desobriga países de darem visto humanitário

BRUXELAS, 07 MAR (ANSA) - A Corte de Justiça da União Europeia determinou nesta terça-feira (7) que os Estados-membros do bloco não são obrigados a conceder visto humanitário a solicitantes de refúgio.   

A sentença, destinada a formar jurisprudência na UE, estabelece que cada país possa decidir a quem beneficiar ou não de acordo com os "respectivos direitos nacionais". Segundo a Corte, Bruxelas define apenas os procedimentos e requisitos relativos à concessão de visto de trânsito ou permissão de estadia de até 90 dias.   

O caso nasceu em 12 de outubro de 2016, quando um casal sírio residente em Aleppo e seus três filhos pequenos apresentaram um pedido de visto humanitário de validade territorial limitada à embaixada da Bélgica em Beirute, no Líbano, para solicitar refúgio no país europeu.   

Um dos integrantes da família justificou o pedido com o argumento de que havia sido sequestrado e torturado por um grupo armado, que o liberou apenas mediante pagamento de resgate. Na solicitação, os sírios diziam ser possíveis vítimas de perseguição devido a sua fé cristã ortodoxa.   

Seis dias depois, o governo belga rejeitou o pedido, alegando que, ao solicitar um visto de validade territorial limitada para pleitear refúgio, a família pretendia passar mais de 90 dias no país, o que iria contra as regras europeias.   

Com o pedido negado, os sírios apresentaram recurso ao Conselho dos Estrangeiros da Bélgica, sustentando que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos obriga os Estados-membros a garantirem o direito ao refúgio. O órgão belga então decidiu pedir um posicionamento à Corte de Justiça do bloco, que se pronunciou nesta terça-feira.   

"Permitir a nacionais de países terceiros apresentar pedidos de visto com o objetivo de obter o benefício de uma proteção internacional no Estado-Membro da sua escolha violaria a economia geral do sistema instituído pela União para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional", diz a sentença.   

Segundo a ONG Oxfam, a decisão do tribunal europeu é "decepcionante". "Canais seguros e regulares para entrar na UE são uma parte essencial de uma gestão responsável e humana da migração. Fazemos um apelo aos Estados da UE para que suas leis nacionais permitam que os solicitantes de refúgio iniciem sua viagem em segurança a partir de uma embaixada, ao invés de um barco", afirmou o especialista da entidade em políticas migratórias, Raphael Shilhav.   

Organizações de direitos humanos defendem que a concessão de vistos humanitários para solicitantes de refúgio diminuiria o número de pessoas que se arriscam nas "viagens da morte" no Mediterrâneo. Apenas em 2017, 521 indivíduos já morreram ou desapareceram nessas travessias, 49 a mais que no mesmo período do ano passado. (ANSA)
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