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Internacional

UE abre ação que pode punir Polônia por reforma judicial

20/12/2017 14h03

BRUXELAS E VARSÓVIA, 20 DEZ (ANSA) - A Comissão Europeia ativou um artigo de seu estatuto que pode sancionar a Polônia pelo "risco de violação do estado de direito". A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20) por conta da reforma no poder judiciário aprovada no país.   

Essa é a primeira vez na história da União Europeia que um Estado-membro é processado pela violação do artigo 7 dos Tratados que são a base das regras do bloco. Agora, o Conselho Europeu decidirá se levará adiante o processo contra os poloneses, na última etapa da investigação.   

Caso seja aprovada, a chamada "opção nuclear" pode provocar uma série de punições, que podem culminar com a suspensão do voto dos representantes poloneses em todas as entidades do bloco.   

Para passar, no entanto, a medida precisa ter unanimidade.   

"Não nos deixaram escolha", disse o vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, ao anunciar a abertura do processo. Segundo o representante europeu, a reforma aprovada no país "cria 13 medidas que colocam em sério risco todo o sistema judiciário" nacional.   

Ainda de acordo com Timmermans, nos últimos dois anos, "nós fizemos tudo que era humano para buscar um diálogo".   

"Tenho um senso de frustração por não ter atingido o que queríamos. Agora, pedimos ao Parlamento e ao Conselho para nos ajudar a resolver o problema e também eles poderão enviar recomendações a Varsóvia sobre isso", acrescentou o vice-presidente da entidade.   

A Comissão Europeia enviou hoje uma nova recomendação de mudança sobre a legislação, a quarta sobre o tema, mas informou que "ainda está aberta ao diálogo" para tentar solucionar a crise.   

Por sua vez, o governo de Varsóvia informou que "levará adiante" a reforma do judiciário e, conforme o ministro da pasta no país, Zbigniew Ziobro, a decisão da Comissão "trata-se de uma ação política". Ziobro afirmou que as mudanças que estão sendo feitas na Polônia são "semelhantes" às existentes em outras nações e que o governo respeita o "estado de direito".   

A investigação formal da UE contra o país começou em julho deste ano, após o Parlamento aprovar três projetos polêmicos para os sistema judiciário - que receberam tantas críticas internas como internacionais.   

As medidas foram apoiadas pelo partido ultraconservador Direito e Justiça, mas duas delas foram vetadas pelo presidente Andrzej Duda. No entanto, ele aprovou que o Ministério da Justiça, cujo líder já exerce a função de procurador-geral, a prerrogativa de nomear os presidentes de tribunais do direito comum.   

Para a Comissão Europeia e para membros de associações de magistrados locais, a decisão coloca um peso político em cada escolha, interferindo em um outro poder e tirando a lisura das indicações, que antes eram feitas pelos próprios membros do judiciário. (ANSA)
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