UE notifica Itália sobre concessão de praias
BRUXELAS, 3 DEZ (ANSA) - A Comissão Europeia enviou uma notificação à Itália sobre a abertura de um procedimento de infração por conta das regras do país para concessão de praias à iniciativa privada.
O poder Executivo da União Europeia questiona o Estado-membro por causa de uma norma que permite prorrogar automaticamente os contratos em vigor, o que vai de encontro às regras do bloco.
"Os Estados devem garantir que as concessões, cujo número é limitado por causa da escassez de recursos naturais, sejam dadas por um período limitado e com licitações abertas, públicas e baseadas em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios", diz a carta da Comissão Europeia.
Bruxelas ainda lembra que uma sentença emitida pela Corte de Justiça da UE em 14 de julho de 2016 já havia estabelecido que a renovação automática das concessões era incompatível com o direito da União.
"A Itália não aplicou a sentença do tribunal. Além disso, prorrogou autorizações vigentes até o fim de 2033 e proibiu que autoridades locais iniciassem procedimentos públicos de licitação", acrescenta.
O país agora tem dois meses para dar explicações, após os quais Bruxelas pode partir para a segunda etapa do procedimento de infração, enviando um parecer motivado. Esse documento pede ao Estado-membro em questão que resolva o problema indicado dentro de um prazo determinado.
Se a Itália insistir em desrespeitar a norma, a Comissão Europeia pode levar o caso à Justiça e pedir o pagamento de uma multa proporcional à gravidade e à duração da infração. (ANSA).
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O poder Executivo da União Europeia questiona o Estado-membro por causa de uma norma que permite prorrogar automaticamente os contratos em vigor, o que vai de encontro às regras do bloco.
"Os Estados devem garantir que as concessões, cujo número é limitado por causa da escassez de recursos naturais, sejam dadas por um período limitado e com licitações abertas, públicas e baseadas em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios", diz a carta da Comissão Europeia.
Bruxelas ainda lembra que uma sentença emitida pela Corte de Justiça da UE em 14 de julho de 2016 já havia estabelecido que a renovação automática das concessões era incompatível com o direito da União.
"A Itália não aplicou a sentença do tribunal. Além disso, prorrogou autorizações vigentes até o fim de 2033 e proibiu que autoridades locais iniciassem procedimentos públicos de licitação", acrescenta.
O país agora tem dois meses para dar explicações, após os quais Bruxelas pode partir para a segunda etapa do procedimento de infração, enviando um parecer motivado. Esse documento pede ao Estado-membro em questão que resolva o problema indicado dentro de um prazo determinado.
Se a Itália insistir em desrespeitar a norma, a Comissão Europeia pode levar o caso à Justiça e pedir o pagamento de uma multa proporcional à gravidade e à duração da infração. (ANSA).
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