Entenda as regras da divisão dos royalties do petróleo

O projeto de partilha dos royalties do petróleo, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, diminui a parcela dos estados produtores e prevê o repasse de arrecadação para estados e municípos não produtores.

Caso venha a ser aprovado pela Câmara dos Deputados e não sofra veto presidencial, o substitutivo apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) levará à queda da arrecadação de estados produtores como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

O projeto aprovado pelos senadores substitui o primeiro, aprovado pela Câmara (conhecido como "emenda Ibsen"), que previa uma divisão igualitária da receita entre todos os estados e municípios, produtores ou não.

A polêmica se arrasta desde o fim do ano passado, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um artigo do projeto aprovado pela Câmara.

A BBC Brasil preparou uma série de perguntas e respostas sobre a disputa em torno dos royalties e suas implicações.

O que são royalties?
São um valor cobrado pelo proprietário de uma patente ou, ainda, por uma pessoa ou empresa que detém o direito exclusivo sobre determinado produto ou serviço.

No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que o exploram, e o valor arrecadado fica com o poder público.

Pela legislação brasileira atual, a União fica com 40% das receitas, os estados produtores, com 22,5%, e municípios produtores, 30%. Os 7,5% restantes são distribuídos entre todos os municípios e estados da federação, conforme as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FRM) e do Fundo de Participação aos estados (FRE), que levam em conta principalmente indicadores sociais (estados e municípios mais pobres recebem, proporcionalmente, mais dinheiro que os mais ricos).

A justificativa para essa divisão é que os royalties são uma espécie de compensação aos governos locais aos gastos com infraestrutura e prevenção de acidentes, além de eventuais danos ambientais causados pela exploração petrolífera. Em 2011, estima-se que os royalties do petróleo somarão R$ 9,2 bilhões. Em 2020, devem chegar a R$ 21,6 bilhões.

Como surgiu a discussão sobre a redistribuição dos royalties?
Com a descoberta da camada pré-sal, o governo Lula passou a defender novas regras para a exploração do petróleo. Em agosto de 2010, foram apresentados quatro projetos de lei sobre mudanças no setor, um dos quais tratava da distribuição dos royalties.

O governo, que chegou a defender a distribuição igualitária dos royalties, voltou atrás diante da pressão dos estados produtores e passou a pregar que esses tenham tratamento privilegiado. Mas os deputados não aceitaram a proposta e aprovaram uma emenda, apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que prevê uma distribuição dos royalties mais igualitária entre todos os estados e municípios da federação.

Aprovada na Câmara, a emenda prevê que 30% dos royalties sejam destinados aos estados, 30% aos municípios e 40% à União, sem tratamento diferenciado para os produtores. A chamada "emenda Ibsen" foi além da camada pré-sal e estendeu a nova distribuição de royalties também às outras bacias, incluindo as já licitadas.

A medida, no entanto, foi vetada por Lula, para evitar a queda brusca no repasse aos estados produtores.

O que propõe o projeto aprovado pelo Senado?
O projeto prevê que Estados produtores tenham reduzida sua participação de 26,25% para 20% dos royalties já em 2012. A parcela da União cairá de 30% para 22%.

Os municípios produtores, que hoje também recebem 26,25%, passariam para 17% em 2012 e para 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo sofrerão cortes de 8,75% para 2%.

O substitutivo prevê também a redistribuição na participação especial (tributo pago sobre campos com grande lucratividade). Neste caso, a União, que hoje recebe 50%, receberá 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União voltará a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar a 46%.

Os Estados e municípios produtores teriam suas alíquotas da participação especial reduzidas pela metade: os Estados perderão cerca de dois pontos percentuais ao ano, passando de 40% até 20%, e os municípios teriam a participação reduzida de 10% para 5%.

O projeto também prevê mudanças para os campos que ainda não foram licitados?
Sim. Para os campos de exploração a serem licitados em regime de partilha nas áreas do pré-sal e estratégicas, a alíquota dos royalties pagos pela empresa exploradora à União passaria de 10% para 15% da produção. O regime não prevê participação especial e os royalties serão distribuídos de duas formas distintas.

A primeira, para petróleo de terra, prevê 15% para a União, 35% para estados e municípios produtores e 50% para o Fundo Especial (que atende a todos os estados e o Distrito Federal). No caso de petróleo explorado no mar, as alíquotas são de 20% para União, 29% para estados e municípios produtores e 51% para o Fundo Especial.

E se o projeto não for aprovado pela Câmara?
Se o projeto que passou no Senado não conseguir o aval da Câmara, congressistas dos estados não produtores poderão tentar derrubar o veto presidencial à emenda Ibsen. Caso o veto seja derrubado, todos os repasses de royalties passarão a seguir a nova regra imediatamente. A União teria de compensar, com recursos oriundos de sua parcela em royalties e participações especiais, os estados e municípios que sofressem redução de suas receitas.

O Rio de Janeiro, no entanto, afirma que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão. A corte pode determinar que os pagamentos de royalties sejam suspensos até que a questão seja resolvida, o que pode causar problemas de caixa imediatos para os governos dependentes das receitas.

O que dizem estados e municípios produtores?
Municípios produtores e os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo afirmam que serão prejudicados caso a emenda Ibsen passe a vigorar. O caso do Rio de Janeiro é mais problemático: atualmente, 12,3% do Orçamento do Estado (ou R$ 6,8 bilhões em 2011) advém de royalties do petróleo. O governo fluminense diz que, caso a emenda Ibsen estivesse em vigor, receberia neste ano R$ 104 milhões, o que causaria um colapso nas contas públicas.

O Estado afirma ainda que a alteração na distribuição de royalties provenientes de campos petrolíferos já licitados implicaria quebra de contrato. O Espírito Santo, com 5,5% das receitas orçamentárias advindas de royalties, defende a mesma posição. Já São Paulo, onde os royalties hoje têm participação de 0,02% no Orçamento, não quer abrir mão das receitas que poderá ganhar com o avanço da exploração na Bacia de Santos.

Qual a posição dos estados não produtores e do governo federal?
Parlamentares e governadores de estados não produtores afirmam que as riquezas petrolíferas do país devem beneficiar toda a nação, e não apenas as unidades federativas que exploram o produto. Afirmam ainda que os campos do pré-sal encontram-se a grande distância da costa, o que reduziria a necessidade de investimentos em infraestrutura e prevenção de acidentes ambientais.

Qual a posição da Petrobras?
A empresa é contra as mudanças nas regras atuais e diz que, além dos estados produtores, as empresas que mantêm acordos de concessão de exploração poderiam recorrer à Justiça devido à alteração de seus contratos após a assinatura.