Quais os argumentos do relator para pedir o impeachment de Dilma - e o que diz a defesa

Mariana Schreiber - Da BBC Brasil em Brasília

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da comissão especial de impeachment, recomendou nesta terça-feira a continuidade do processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff.

O tucano conclui que há provas de que a presidente cometeu crime de responsabilidade na gestão das contas públicas, seja por ação direta ou omissão.

As irregularidades denunciadas são atrasos nos repasses para bancos públicos (pedaladas fiscais) e publicação de decretos aumentando despesas mesmo quando a meta fiscal não estava sendo cumprida.

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"A gravidade dos fatos constatados não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico 'atentado à Constituição'", escreveu, em seu relatório.

O parecer de Anastasia será votado pela comissão na quinta-feira. Sendo aprovado ou não, ele será apreciado pelo conjunto dos 81 senadores em plenário na próxima terça. Dilma deve ser julgada no fim do mês se mais da metade votar pela continuidade do processo - o que é amplamente esperado.

Nas últimas semanas, durante a chamada fase de pronúncia, os senadores ouviram 44 testemunhas e analisaram 171 documentos, entre informações prestadas por órgãos públicos, peritos do Senado e defesa e acusação.

Entenda abaixo os principais argumentos do relatório de Anastasia e o que diz a defesa de Dilma - a presidente nega qualquer ilegalidade.

Pedaladas

As pedaladas fiscais são como ficaram conhecidos os atrasos da União no repasse para bancos estatais cobrirem despesas com programas públicos e empréstimos com juros subsidiados.

A denúncia contra Dilma está focada em atrasos registrados em 2015 dentro do Plano Safra. Nesse caso, a União demorou a repassar ao Banco do Brasil recursos para cobrir empréstimos subsidiados concedidos a agricultores.

De acordo com o relatório de Anastasia, em 2015 o governo fez pagamentos ao Banco do Brasil que incluíam valores atrasados desde 2008. Segundo esses dados, o passivo da União era de R$ 10,94 bilhões em 31 de dezembro de 2014 e subiu para 15,27 bilhões em 2015 (sendo R$ 1,13 bilhões relativos a juros sobre o valor devido anteriormente e R$ 3,2 bilhões relativos a novos atrasos registrados no ano passado).

As principais questões que precisam ser esclarecidas no caso das "pedaladas" são se esses atrasos podem ser classificados como operações de crédito (empréstimos entre a União e o Banco do Brasil) e se Dilma pode ser diretamente responsabilizada por essas operações.

Pedaladas são empréstimos?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que a União pegue recursos emprestados com bancos que ela controla, caso do Banco do Brasil. Segundo o relatório de Anastasia, essa proibição busca "evitar que a promiscuidade de interesses leve as instituições financeiras a atuarem temerariamente na concessão de crédito, em benefício se seus controladores".

Além disso, aponta o relator, também tem a finalidade de não permitir que o governo realize gastos mesmo sem ter recursos em caixa, por meio "de empréstimos bancários temerários". Isso, argumenta o parlamentar, tem potencial de provocar um descontrole no endividamento público, afetando toda a economia por meio da alta dos juros.

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Em sua defesa, Dilma diz que essas operações são na verdade "prestação de serviços" e que atrasos já haviam sido registrados em governos anteriores, sem que fossem classificados como operações de crédito pelo TCU. O fato de que os atrasos assumiram montantes muito maiores no seu governo não altera a "natureza" da operação, argumenta.

"Não existem, nestes casos, quaisquer transferências de recursos do pretendido 'credor' para o 'devedor'; não há prazo para o pagamento e nem mesmo um contrato entre o banco e a União", sustenta sua defesa.

Anastasia argumenta, no entanto, que a LRF permite uma interpretação mais ampla sobre o que é "operação de crédito", no intuito de garantir a "responsabilidade fiscal".

"Percebe-se claramente que a lei procurou dar ao conceito de operação de crédito a maior abrangência possível, de modo a impedir o endividamento dos entes da Federação à revelia das rigorosas normas fixadas para tanto", diz o relatório.

A questão despertou análises divergentes de órgãos públicos. Enquanto a perícia feita por técnicos do Senado concluiu que os atrasos eram operações de crédito, o Ministério Público Federal do Distrito Federal entendeu o contrário - que eram apenas "inadimplementos contratuais, que ocorrem quando o pagamento não acontece na data devida".

Dilma tem responsabilidade sobre as pedaladas?

No caso das pedaladas, a junta pericial do Senado não identificou evidência de ação direta da presidente.

A defesa de Dilma argumenta que o gerenciamento do Plano Safra é feito por meio de portarias do Ministério da Fazenda, não havendo envolvimento direto da Presidência na gestão dos pagamentos.

"Não foi submetido a meu âmbito decisório, e nem deveria ser, qualquer questão relativa à regulamentação ou à gestão concreta do Plano Safra", argumentou a presidente.

Anastasia, no entanto, cita declarações de autoridades para sustentar que Dilma tinha envolvimento direto na questão.

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"A participação direta da acusada na preparação do Plano Safra é confirmada pelo discurso do então vice-presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, que declarou em cerimônia realizada em 1º de julho de 2015 ter aquela política sido formulada em reuniões coordenadas pessoalmente pela presidente da República", afirma ele.

Outro argumento usado pelo senador é que a realização das pedaladas só foi possível pela "omissão" de Dilma, já que apenas ela podia autorizar a regularização da situação autorizando os pagamentos em atraso.

"Tanto é assim que, além das mencionadas medidas provisórias (para pagar os atrasados), fez-se necessário também alterar a meta fiscal constante da LDO para criar espaço fiscal, e descontingenciar despesas, o que demandou a edição da Lei nº 13.199, de 3 de dezembro de 2015, e do Decreto nº 8.581, de 3 de dezembro de 2015", escreveu o relator.

Decretos de suplementação orçamentária

A denúncia aponta que haveria quatro decretos de suplementação orçamentária assinados por Dilma de forma irregular em 2015. Segundo os defensores do afastamento, a presidente não poderia ter permitido essas novas despesas sem autorização prévia do Congresso.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que o aval do Legislativo para esses decretos é obrigatório quando a meta de superavit primário - economia para pagar juros da dívida pública - não está sendo cumprida.

Como em julho de 2015 o governo enviou ao Congresso um projeto de lei reduzindo o valor previsto para o superavit naquele ano de R$ 55,2 bilhões para R$ 5,8 bilhões, decretos assinados após essa data estão sendo questionados.

Na visão dos defensores do impeachment, o envio da proposta de nova meta - que acabou sendo aprovada apenas em dezembro - significa o reconhecimento pelo governo de que não estava cumprindo o superavit originalmente previsto para o ano.

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Os peritos do Senado identificaram problema em três desses quatro decretos: dois assinados no final de julho, nos valores de R$ 1,7 bilhão e R$ 29,9 milhões respectivamente, e um assinado em agosto, de R$ 600,3 milhões.

"Ao abrir créditos suplementares e contingenciar despesas com base em projeto de lei pendente da apreciação do Parlamento, a presidente da República revelou, portanto, não apenas desconsideração pelos mais elementares princípios de responsabilidade fiscal, mas absoluto desrespeito ao Congresso Nacional", escreveu Anastasia.

A defesa de Dilma tem argumentado que esses decretos não serviram para ampliar despesas, mas apenas remanejaram os recursos entre gastos previstos no Orçamento, usando, por exemplo, excessos de arrecadação em alguns tributos específicos. Segundo o ex-ministro José Eduardo Cardozo, advogado da presidente, o governo fez o maior contingenciamento de despesas da história no ano passado.

Já na avaliação de Anastasia não é possível falar em excesso de arrecadação "de um órgão ou Poder específico quando a receita global da União se mostra insuficiente para a obtenção da meta".

Além disso, o senador afirma que o corte nas despesas foi necessário porque o governo havia superestimado a previsão de receitas. "O contingenciamento não é um indicador de responsabilidade fiscal, mas de irrealismo", escreveu.

Dilma tem responsabilidade sobre os decretos?

A defesa de Dilma sustenta que os decretos são elaborados por uma grande cadeia de servidores antes de serem assinados pela presidente, de modo que tiveram aval do corpo técnico da União.

Já os peritos do Senado consideraram que a participação direta da presidente no caso dos decretos é "evidente" porque ela que assina sua publicação no Diário Oficial da União.

Em seu relatório, Anastasia detalha o fluxo de edição de um desses decretos para sustentar a responsabilidade de Dilma.

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Ele observa que em 9 de julho de 2015 o projeto de um desses decretos "continha em sua Exposição de Motivos a informação de que o crédito em questão não afetaria a obtenção da meta de resultado primário em vigor, que era de R$ 55,3 bilhões".

Pouco depois, em 22 de julho, Dilma encaminhou ao Congresso a proposta de redução da meta para R$ 5,8 bilhões. Depois disso, em 27 de julho, o referido decreto foi publicado.

"A partir desse momento (em que propôs a redução da meta), portanto, a denunciada já tinha plena consciência de que a meta de resultado primário fixada para o exercício não mais seria cumprida, o que evidentemente recomendaria a devolução do projeto recebido ao Ministério do Planejamento, para nova análise de sua compatibilidade com a meta", diz o relatório.

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