Brexit: o que derrota judicial de governo britânico significa para processo de saída da UE

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    Saída do Reino Unido da União Europeia tem obstáculo legal

    Saída do Reino Unido da União Europeia tem obstáculo legal

A Suprema Corte britânica decidiu, por 8 votos a 3, que o governo do Reino Unido terá que consultar o Parlamento para iniciar o processo de saída da União Europeia, o Brexit.

A mais alta instância do judiciário britânico decidiu que a primeira-ministra, Theresa May, não tem poder para iniciar o rompimento com o bloco de 28 nações sem o aval do Legislativo, acolhendo os argumentos de uma ação judicial que alegava inconstitucionalidade. A ação era coletiva e uma das pessoas que a moveram foi o cabeleireiro brasileiro Deir dos Santos - que também tem o passaporte britânico e trabalha em um salão em Londres.

"A corte decidiu hoje que os direitos do Reino Unido em relação à União Europeia foram dados pelo Parlamento e só por ele podem ser tirados. Essa decisão é uma vitória para a democracia e o cumprimento da lei", disse, em um pronunciamento na porta do tribunal, David Green, advogado de Deir.

Já a economista Gina Miller - que ao contrário de Deir falou publicamente sobre sua cruzada legal - disse que a decisão permitirá que o processo de saída "tenha o melhor curso negociado". Ela fez referência especificamente ao resultado bastante apertado do plebiscito do ano passado.

"Não há dúvidas de que o Brexit é o assunto mais divisivo em gerações. Os deputados agora poderão usar sua experiência e expertise para ajudar o governo nas negociações", disse ela.

A primeira reação do governo veio por intermédio do procurador-geral, Jeremy Wright, que expressou a decepção do governo com a decisão da Corte, mas prometeu obediência. Wright, porém, disse que os juízes "politizaram o assunto".

"A Corte foi clara ao dizer que não queria reverter o Brexit, mas o assunto agora será mais político do que legal".

Porém, a decisão da Suprema Corte britânica sobre o processo de saída do Reino Unido da União Europeia tem uma importânicia muito mais simbólica do que legal. Na teoria, o Parlamento pode votar contra o processo. Na prática, porém, a história poderá ser bem diferente.

É a primeira vez desde a criação da Suprema Corte, em 1876, que todos os 11 juízes votam em uma decisão.

A batalha judicial - o governo tinha sido instruído pela Alta Corte (instância inferior à Suprema Corte) a ouvir o Parlamento, em outubro do ano passado, mas recorreu - mostra o quão complexo é o chamado Brexit, um processo deflagrado pelo plebiscito de junho, em que a decisão de deixar a UE saiu vencedora, ainda que por uma pequena margem de votos (52% a 48%).

Um resultado que derrubou o então premiê, David Cameron, e iniciou uma era de incerteza tanto em Londres quanto Bruxelas (a capital da UE).

Vox populi?

Desde a vitória do Brexit nas urnas, há um intenso debate sobre como o Reino Unido deve iniciar o processo de partida. Theresa May quer iniciar o processo invocando o Artigo 50 do Tratado de Lisboa (a constituição da UE), que trata especificamente da possibilidade de secessão de um dos seus integrantes.

A primeira-ministra não acredita que precisa de aval do Parlamento, alegando que o cargo lhe dá poderes especiais e que o resultados das urnas era um mandato suficiente. Mas há uma série de vozes em contrário, em especial entre seus colegas parlamentares - enquetes na época do plebiscito indicaram que pelo menos 450 dos mais de 600 deputados eram a favor da permanência do país na UE.

O argumento de quem defende o aval parlamentar é que o Brexit é uma decisão que terá profundos desdobramentos na vida dos britânicos. Incluindo na Escócia e na Irlanda do Norte, países em que as populações votaram contra o Brexit, e cujos governos querem influenciar as condições de saída.

Por sinal, o governo da Escócia, comandado pela premiê Nicola Sturgeon, ameaça iniciar um novo processo de independência - houve um plebiscito em 2014 - como forma de pressionar Londres.

Novas leis

A decisão da Suprema Corte forçará May e o governo a aprovar uma legislação especial para conduzir o Brexit.

Apesar da aparente oposição por parte até de deputados do partido do governo, o Conservador, é improvável que o Legislativo bloqueie o processo, até porque o governo tem maioria na Câmara dos Comuns. E Jeremy Corbyn, o líder do Partido Trabalhista, a principal força de oposição, ordenou que sua bancada dê apoio ao governo.

Pode parecer estranho, já que o próprio Corbyn defendeu o "ficamos" na campanha do plebiscito, mas o fato é que os trabalhistas viram o Brexit triunfar em alguns de seus principais redutos eleitorais e correm o risco de perde espaço nas eleições-gerais de 2020 se criarem muitos problemas para May. O próprio Corbyn disse que a decisão do plebiscito deveria ser respeitada.

O plano do governo é iniciar as negociações formais de saída no final de março, mas esse cronograma agora depende muito mais do Parlamento. Quando invocar o Artigo 50, o Reino Unido não poderá voltar para a UE sem a aprovação unânime dos outros integrantes do bloco.

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