Governo federal reverte decisão que impedia nomeação de Moreira Franco como ministro

O governo federal conseguiu reverter decisão que impedia a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton José Gomes de Queiroz, acatou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a decisão que o juiz de primeira instância Eduardo Rocha Penteado havia tomado na quarta-feira.

Penteado havia decidido que o caso era semelhante ao do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja nomeação para ministro de Dilma Rousseff foi suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Mendes considerou que Lula havia sido nomeado com intuito de lhe garantir foro privilegiado.

Moreira Franco, por sua vez, foi citado 34 vezes por Claudio Melo Filho, primeiro delator da Odebrecht a ter suas declarações à Lava Jato reveladas.

O foro privilegiado evita que autoridades investigadas na operação sejam julgadas por juízes de primeira instância, como Sergio Moro. Políticos com foro são julgados apenas pelo STF.

No recurso, a AGU argumentou que os casos são diferentes porque Lula não era do governo até ser nomeado como ministro, enquanto Franco já era da equipe de Temer, embora não tivesse status de ministro.

"O ministro Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação do cargo, afirma a peça, teve como finalidade fortalecer o programa governamental", disse em nota a AGU.

No recurso, o governo argumentou também que a decisão do juiz de suspender a nomeação do ministro pode provocar "danos irreparáveis" à administração pública, além de violar "frontalmente a separação dos poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo".

Em sua decisão, o presidente do TRF-1 diz que incorpora as ponderações da AGU.

"Observo que a decisão liminar gerará uma situação de grave lesão à ordem pública, segurança, e ordem administrativa, interferindo de maneiro absolutamente sensível na separação de poderes, usurpando competência legitimamente concedida ao Poder Executivo (art. 84 da Constituição Federal)."

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