Após longo voto com ataques ao Ministério Público, Toffoli suspende julgamento sobre dados do Coaf
Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira julgamento que definirá sobre retomada ou cancelamento de centenas de investigações paralisados pelo presidente da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (20) se órgãos de fiscalização como a Receita Federal, o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e o Banco Central podem repassar informações sigilosas ao Ministério Público sem prévia autorização judicial.
Centenas de investigações e processos no país estão parados a espera do resultado desse julgamento, devido a uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento, porém, foi paralisado após o primeiro voto, de Toffoli, e será retomado nesta quinta. Ao final de sua longa manifestação, o presidente da Corte decidiu que deve ser restringido o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público.
Quanto ao Coaf, órgão recentemente renomeado para UIF (Unidade de Inteligência Financeira), ele se manifestou contra a possibilidade de "encomenda" de relatórios pelos procuradores. O voto, porém, foi considerado confuso por outros ministros e deve ser melhor esclarecido ao longo do julgamento.
No caso da Receita Federal, Toffoli decidiu que o órgão pode e deve encaminhar "informações globais" com indícios de crimes para o Ministério Público instaurar investigação (procedimento investigatório criminal). No entanto, disse que, depois disso, procuradores só podem obter a íntegra de extratos bancários e a declaração completa de Imposto de Renda com autorização judicial.
Segundo o ministro, "informações globais" seriam, por exemplo, a inconsistência entre o valor total patrimonial declarado pelo investigado no Imposto de Renda e outras movimentações realizadas por ele.
O recurso em julgamento pelo STF trata de um processo que corre em segredo de Justiça contra dois donos de um posto de gasolina no interior de São Paulo por suposta sonegação fiscal. No entanto, esse recurso ganhou repercussão geral e por isso a decisão afetará todos os casos semelhantes no Brasil, inclusive o do filho do presidente.
A condenação dois dono do posto em primeira instância foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) sob o argumento de que a Receita Federal enviou seus dados fiscais aos procuradores sem autorização judicial. O Ministério Público então recorreu a STF para tentar restaurar a condenação.
Conforme Toffoli destacou nesta quarta, a Receita neste caso enviou ao Ministério Público "600 páginas de extrato (bancário), atingindo inclusive terceiros, e várias declarações de Imposto de Renda". Apesar disso, o ministro votou por anular a decisão do TRF-3 e determinou que o tribunal regional refaça o julgamento, já que a decisão considerava ilegal mesmo o compartilhamento das "informações globais" pela Receita no início do caso do posto. Segundo o ministro, havendo indícios de crime, "é dever constitucional da Receita" repassar esses dados para o Ministério Público.
Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio consideraram a decisão de Toffoli confusa e fizeram questionamentos. O ministro, porém, manteve sua decisão e encerrou o julgamento, determinando sua retomada nesta quinta.
Decisões prévias de ministro do Supremo sobre esse tema em julgamentos nas duas Turmas do STF indicam que se trata de mais uma matéria em que a Corte está bastante dividida. É provável que o julgamento não termine nesta quinta-feira. Nesse caso, Toffoli poderá determinar sua retomada na próxima semana ou marcar uma data futura.
Toffoli acusa Ministério Público sem mostrar provas
Desgastado pela decisão que paralisou centenas de processos, Toffoli protagonizou durante seu voto embates ríspidos com o procurador-geral da República, Augusto Aras, ao criticar o compartilhamento de dados sigilosos sem supervisão judicial. Em um desses momentos, o presidente do STF chegou a acusar membros do Ministério Público de terem ameaçado membros da UIF (ex-Coaf) com processos por improbidade administrativa, caso não fornecessem dados solicitados.
"Em conversas com membros do Banco Central e da UIF me disseram, doutor Aras, que muitas vezes se sentem constrangidos de irem atrás de informações que não detêm pelo Ministério Público, sob aquelas ameaças que se faz, 'senão, (processo de) improbidade administrativa'", atacou Toffoli, sem apresentar provas concretas.
Em resposta, Aras disse que os procuradores se cadastram no sistema da UIF, informam a existência de investigação e obtêm "automaticamente" relatórios do órgão. "O sistema funciona todo sem interferência humana", disse o procurador-geral.
"Sempre há um ser humano por trás, seja de um lado ou de outro", respondeu o ministro.
'Investigações de gaveta assassinam reputações'
Em seu voto, Toffoli ainda negou que tenha impedido o compartilhamento de dados sigilosos. Segundo ele, sua decisão colocou essa troca de informação sob supervisão da Justiça. "Quem aqui é contra o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro? Vamos acabar com essas lendas urbanas, com caluniadores", rebateu.
"Talvez o mais importante aqui seja a questão da supervisão judicial para evitar abusos de investigações de gaveta que servem apenas para assassinar reputações sem ter elementos ilícitos nenhum. Isso pode ser utilizado contra qualquer cidadão, qualquer empresa, e é nosso dever coatar (inibir)", disse.
As mulheres de Toffoli e Gilmar Mendes já foram alvo de apurações da Receita Federal sobre fraudes tributárias. Ambos negam qualquer irregularidade envolvendo suas esposas e acusam o órgão de tentar constrangê-los.
Além disso, reportagens do site The Intercept Brasil e do jornal Folha de S.Paulo a partir de mensagens de Telegram atribuídas ao coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, indicam que ele teria recorrido à Receita Federal para levantar informações sobre o escritório de advocacia da mulher de Toffoli, Roberta Rangel.
'Aqui não está em julgamento o senador Flávio Bolsonaro'
No início do seu voto, Toffoli lembrou que o recurso em julgamento não trata do caso de Flávio Bolsonaro. O senador é investigado por suposto desvio de recursos de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, apuração que foi alimentada por dados do antigo Coaf.
"Aqui não está em julgamento o senador Flávio Bolsonaro. É bom afastar essa outra lenda urbana", destacou o ministro.
O ministro também citou dados da UIF para refutar a declaração do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, de que todos os dados compartilhados pelo órgão foram repassados "espontaneamente". Segundo os números obtidos pelo presidente do STF, o então Coaf enviou 1607 relatórios ao Ministério Público Federal nos últimos três anos, dos quais 1165 a pedido dos procuradores.
"Ou seja, em três anos o Ministério Público, doutor Augusto Aras, requereu sim (dados ao Coaf)", disse Toffoli.
"O que o Ministério Público disse, presidente, é que não faz requisições, não fez requisições. Requerimento é uma solicitação que pode ser ou não acolhida (pelo Coaf)", justificou Aras.
"Mas reconhece que foram feitos esses requerimentos. é importante esse esclarecimento porque da fala de vossa excelência ficou parecendo que o Ministério Público não faz nenhum tipo de solicitação. Ou seja, o Ministério Público faz solicitação sim, pode não ser na forma de requisição, mas faz na forma de requerimento. E em três anos foram 1165, quatorze deles especificamente feitos pela Procuradoria-Geral da República", rebateu o presidente do STF.
Toffoli sofreu desgaste na semana passada quando foi revelado que ele solicitou a UIF acesso a dados de cerca de 600 mil pessoas e empresas. Ele recebeu uma senha para acessar o sistema, mas não chegou a utilizá-la. Segundo o ministro, o STF não teria conseguido os números do Coaf sem essa "dura decisão".
Ao defender o compartilhamento de dados, Aras ressaltou que a UIF opera segundo regras internacionais, prevista pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), órgão internacional do qual o Brasil faz parte. Segundo ele, outros 183 países têm órgão semelhantes.
O PRG destacou que a UIF recebe automaticamente informações financeiras consideradas suspeitas de instituições como bancos, joalherias e concessionárias. A partir desses dados, produz relatórios de inteligência financeira, sem demandar informações específicas.
"Não queremos (acesso livre a) extratos bancários em nenhuma hipótese, esses estão submetidos à reserva de jurisdição, mas não os dados encaminhados pelo Coaf", argumentou.
Críticas internacionais
Após a decisão de Toffoli, o Gafi e a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) manifestaram preocupação com a suspensão das investigações.
"Esperamos que o Supremo entenda que essa liminar (de Toffoli suspendendo as investigações) não segue os padrões internacionais de luta contra a lavagem de dinheiro", afirmou na semana passada o presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Drago Kos, durante visita ao Brasil.
Nesta quarta, Toffoli afirmou que críticas de órgãos internacionais foram "evidentemente alimentadas por atores internos mal-intencionados"
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