Entra em vigor lei que muda regras para remanejar Orçamento

Sancionada pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, nova lei aumenta limite para abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso. Proposta foi enviada em abril, durante o governo Dilma Rousseff.

O presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou nesta sexta-feira (02/09) a lei que flexibiliza as regras sobre os limites para abertura de crédito suplementar, previstos na Lei Orçamentária de 2016, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional.

De acordo com a nova lei, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, o governo está autorizado agora a reforçar 20% do valor de uma despesa prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. O limite anterior era de 10%.

Em relação a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o limite de reforço de recursos também ficou em 20%, sendo que era de 30% anteriormente.

O texto deixa claro, porém, que as alterações realizadas na programação orçamentária devem ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o ano de 2016 - apesar do termo, o orçamento aprovado em janeiro deste ano já previa déficit primário.

A lei, proposta ainda durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, foi enviada ao Congresso em abril de 2016. O governo alega que o limite de 20% dá mais flexibilidade aos gestores públicos na hora de fazer ajustes necessários no Orçamento, principalmente em anos de restrições de receitas.

Uma das acusações contra Dilma no processo de impeachment foi justamente a abertura de crédito suplementar, aumentando despesas quando o governo já admitia que não cumpriria a meta de superávit do ano, o que era proibido na legislação da época e não sofreu mudanças com a nova lei.

A defesa de Dilma argumentou que os decretos de suplementação de crédito não aumentaram os gastos do governo - portanto não afetaram a meta de superávit -, apenas remanejaram despesas previamente autorizadas pelo Legislativo. O Senado, porém, não entendeu dessa forma e, em julgamento há dois dias, decidiu cassar o mandato da petista.

EK/Agência Senado/ots

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