Projetos de lei para ficar de olho após o impeachment

Jean-Philip Struck

Passada a turbulência do processo contra Dilma Rousseff, mudanças no pré-sal, reformas trabalhista e da Previdência e medidas contra a corrupção devem entrar na pauta do Congresso nos próximos meses.

Encerrado o processo de impeachment, que durou nove meses, o Congresso deve voltar suas atenções para uma série de projetos de interesse do Planalto. Alguns deles, se aprovados, devem ter impactos significativos para a população. Confira:

- Reforma da Previdência

O governo ainda não enviou ao Congresso o esperado projeto de Reforma de Previdência, mas o texto já está pronto e deve ser encaminhando ainda em setembro. Pela proposta, tanto trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores públicos só vão poder se aposentar a partir dos 65 anos de idade, entre outros pontos.

Não há previsão de quando o projeto deve ir à votação. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política do governo com parlamentares, disse que "todo o peso do governo" será utilizado para agilizar o processo. A ideia é aprovar o projeto em comissão especial até o fim de 2016.

- Reajuste do Supremo

Os senadores da base do governo se articulam para votar nesta quinta-feira (08/09) o reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovado, o salário dos ministros passará a ser de 39.200 reais a partir de 2017.

O projeto vem causando divergências na base do governo. PSDB e DEM cobram do Planalto uma posição contra o aumento. Como o salário dos ministros do STF é usado como referência, o aumento deve ter um efeito cascata sobre as remunerações de outros magistrados federais. Estimativas apontam que o reajuste deve gerar um impacto anual de mais de 700 milhões de reais.

- Renegociação das dívidas dos estados

Projeto que já vinha sendo discutido no governo Dilma, a renegociação das dívidas é uma demanda de governadores que alegam falta de recursos para honrar suas dívidas com a União. O texto foi aprovado pela Câmara em agosto, e agora aguarda a posição dos senadores. O projeto estabelece um alongamento de 20 anos no prazo de quitação das dívidas.

Inicialmente, o governo pretendia conseguir uma série de contrapartidas dos estados em troca do acordo, como o congelamento de aumentos para servidores pelo prazo de dois anos. Diante da resistência dos governadores, o Planalto recuou.

- Petrobras e pré-sal

O governo Temer pretende abandonar uma das principais bandeiras das gestões petistas: a presença obrigatória da Petrobras na exploração de todas as áreas do pré-sal. O projeto já passou pelo Senado e está pronto para ir a plenário na Câmara. O plano é votar em outubro. O texto mantém o regime de partilha, mas acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras tomar parte em todos os consórcios do pré-sal com participação mínima de 30%. A ideia é que o projeto seja aprovado sem mudanças, sem precisar voltar ao Senado.

- PEC do Teto de Gastos

Considerada uma prioridade pela equipe econômica do governo Temer, a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto para gastos pelo prazo de 20 anos ainda tramita em comissão especial da Câmara. O governo quer aprovar a medida na Casa até o final de novembro, para que o Senado tenha a oportunidade de votá-la até o fim do ano. Pelo projeto, o crescimento dos gastos públicos estará limitado à inflação do ano anterior.

O governo pretende incluir na medida até mesmo gastos com saúde e educação. Atualmente, as despesas nessas áreas aumentam conforme o crescimento da receita, devido a regras que estabelecem uma porcentagem mínima de gastos levando em conta a arrecadação total.

- Reforma trabalhista

O governo pretende enviar até dezembro uma proposta de reforma trabalhista. Não há previsão de quando o texto deve ser finalmente votado.

O teor ainda está sendo debatido, mas o governo já adiantou que estuda a criação de um contrato "por número de horas", que deixaria os empregadores contratarem alguém para uma jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar direitos proporcionais ao período. O governo também vem afirmando que pretende criar mecanismos para incentivar acordos coletivos - que permitem flexibilização da jornada e do salário - e regulamentar serviços terceirizados.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também pode sofrer mudanças. A ideia é tornar o fundo responsável por financiar o seguro-desemprego e a aposentadoria complementar de trabalhadores do setor privado.

- Dez Medidas Contra a Corrupção

O projeto apresentado pelo Ministério Público Federal ao Congresso em março deste ano - e que chegou à Câmara com o apoio de 2 milhões de assinaturas e da força-tarefa da Lava Jato - ainda está sendo analisado por uma comissão especial do Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que quer aprovar o pacote até o final do ano, remetendo-o ao Senado. Só que alguns dos pontos vêm causando reações entre parlamentares, que no momento debatem como enfraquecer algumas das medidas.

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