STF mantém nomeação de Moreira Franco como ministro

Ministro Celso de Mello argumenta que foro privilegiado não pode ser interpretado como tentativa de obstruir a Justiça. Decisão encerra batalha judicial sobre nomeação de Moreira Franco, que é citado na Lava Jato.O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu nesta terça-feira (14/02) manter a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Mello, que é relator de dois mandados de segurança que questionam a indicação, argumentou que a nomeação de alguém para o cargo de ministro do Estado não pode ser interpretada como uma tentativa de obstrução da Justiça. As ações foram movidas pela Rede Sustentabilidade e o PSOL. O ministro também destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é "consequência natural e necessária" que não resulta em "obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal". "A nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade", escreveu o ministro na decisão. A decisão de Mello coloca fim à batalha judicial sobre a nomeação de Franco, que é citado em delações da Operação Lava Jato. Na semana passada, houve três liminares que cassaram a indicação e outras três que liberaram a posse. A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Caso Lula Os autores das ações que pediram a cassação da nomeação alegam que o caso de Franco é semelhante à nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela ex-presidente Dilma Rousseff, no ano passado, no período pré-impeachment. Na época, o ministro Gilmar Mendes decidiu suspender a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato. A AGU argumenta que as situações são distintas porque Moreira Franco, ao contrário de Lula, já exercia funções no atual governo como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), desde setembro do ano passado. Segundo a AGU, a mudança de cargo teve o objetivo de fortalecer o programa do governo. Ao defender a nomeação de Franco, o presidente Michel Temer afirmou nesta segunda que ministros que se tornarem réus na Lava Jato serão imediatamente retirados do cargo. KG/abr/ots

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