Senado aprova fim do foro privilegiado

Proposta prevê extinção do foro especial em caso de crimes comuns a políticos e integrantes do Judiciário e Ministério Público, mas mantém benefício a presidentes dos três poderes. Texto segue para análise da Câmara.O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31/05), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado por prerrogativa de função. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação.Aprovada com 69 votos a favor e uma abstenção, a PEC pede a extinção do foro especial em caso de crimes comuns para quase todos os detentores de cargos públicos ou mandatos, incluindo políticos e membros do Judiciário e do Ministério Público. O benefício seria mantido apenas para presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal (STF).Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira, parlamentares continuariam não podendo ser presos no exercício do mandato, a não ser que haja flagrante de crime inafiançável.Pela legislação atual, certas categorias de autoridades, detentoras do chamado foro privilegiado, só podem ser julgadas por tribunais superiores, e não pela Justiça de primeira instância. Segundo estudo da consultoria legislativa do Senado, mais de 54 mil pessoas detêm atualmente algum tipo de foro.A PEC mira especialmente senadores, deputados e ministros, que atualmente só podem ser investigados e julgados com autorização do STF, mesmo quando cometeram crimes comuns que não tenham relação com o cargo. Governadores e deputados estaduais, por sua vez, só podem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PV-PR) classificou o foro privilegiado como um "instituto da impunidade" que ainda persiste na legislação do país. "Extinguir o foro] é não só um respeito à norma constitucional, que impõe que somos todos iguais perante a lei, mas em nome da eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao desejo do povo brasileiro", afirmou.O parlamentar mencionou ainda um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no STF resultaram em condenação, e 68% não tiveram conclusão.Em paralelo, o Supremo começou a julgar nesta quarta-feira uma proposta de mudança nas regras do foro privilegiado. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da matéria, foi o único a votar antes da sessão ser interrompida. A votação foi adiada para esta quinta-feira.Barroso defende que o foro especial seja concedido apenas em casos ocorridos durante e em razão do cargo ou mandato. Segundo o ministro, se a restrição sugerida por ele for aprovada, apenas 10% dos processos penais que tramitam atualmente no STF permanecerão na corte.EK/abr/ots